Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31247, de 5 de fevereiro de 2026
Decreto nº 31247
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26
Disponibilização: 06/02/2026 Publicação: 06/02/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.247, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre delegação de competência para assinatura de termo de rescisão consensual de convênios de delegação da exploração de aeródromos com o governo federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Rondônia, 5 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/02/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.008236/2024-90 SEI nº 68827306
Decreto N° 31.247, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. (68827306) SEI 0009.008236/2024-90 / pg. 1