Decreto Estadual de Rondônia nº 31260, de 10 de fevereiro de 2026

Decreto nº 31260

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33

Disponibilização: 20/02/2026 Publicação: 19/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Reverte Oficial da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido o Tenente-Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******680, SHELDON CANTANHEDE DE OLIVERA, ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 3 de janeiro de 2025, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, estando capaz para exercer as atividades previstas no Grupo II, constante no Anexo Único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde da PMRO, aprovado pelo Decreto n° 9.564, de 25 de julho de 2001, em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde n° 006/2026, da 1ª Junta Militar de Saúde da PMRO, de 21 de janeiro de 2026, e conforme os art. 82 e art. 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Instituição, conforme dispõe o art. 5°, § 1°, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 3 de janeiro de 2025.

Rondônia, 10 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/02/2026, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. (68827419) SEI 0021.003247/2026-87 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68827419 e o código CRC 9EBCCBCB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.003247/2026-87 SEI nº 68827419

Decreto N° 31.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. (68827419) SEI 0021.003247/2026-87 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31260, de 10 de fevereiro de 2026

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