Decreto Estadual de Rondônia nº 31235, de 29 de janeiro de 2026

Art. 1.

Os 384 (trezentos e oitenta e quatro) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos à Polícia Civil do Estado de Rondônia, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 380 (trezentos e oitenta) Cargos de Direção Superior - CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26

Disponibilização: 06/02/2026 Publicação: 06/02/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.235, DE 29 JANEIRO DE 2026.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Polícia Civil do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 30.572, de 20 de agosto de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.

Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Polícia Civil, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes cargos:

I2 (dois) cargos de Diretor de Divisão - CDS-06;

II1 (um) cargo de Membro de Comissão - CDS-01; e

III3 (três) cargos de Presidente de Comissão - CDS-01.

Parágrafo únicoOs cargos descritos nos incisos do caput passam a ser:

I1 (um) cargo de Gerente de Gestão de Pessoas - CDS-09; e

II1 (um) cargo de Gerente de Orçamento e Finanças - CDS-09.

Art. 3.

Ficam renomeados no Quadro de Cargos de Direção Superior da Polícia Civil do Estado de Rondônia, constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, 5 (cinco) cargos de Membro de Comissão - CDS-01 e 10 (dez) cargos de Diretor do Departamento - CDS- 11, os quais passam a ser:

I5 (cinco) cargos de Assessor I - CDS-01;

Decreto N° 31.235, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68594911) SEI 0019.032639/2025-11 / pg. 1

II1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - CDS-11;

III1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Flagrantes - CDS-11;

IV1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - CDS-11;

V1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Inteligência Policial - CDS-11;

VI1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Narcóticos - CDS-11;

VII1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Perícia Oficial - CDS-11;

VIII1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Polícia Especializada - CDS-11;

IX1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana - CDS-11;

X1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Polícia do Interior - CDS-11; e

XI1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação - CDS-11.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos transformados e renomeados serão exonerados na data de publicação deste Decreto, havendo nova nomeação, conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Art. 5.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto n° 30.572, de 20 de agosto de 2025.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JEREMIAS MENDES DE SOUZA

Delegado-Geral

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA ...................................................................................................................................................................

Decreto N° 31.235, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68594911) SEI 0019.032639/2025-11 / pg. 2

Polícia Civil - Subordinada à Sesdec

Cargo Quant. Simbologia Delegado-Geral da Polícia Civil 1 CDS-17 Delegado Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-14 Corregedor-Geral da Polícia Civil 1 CDS-12 Diretor de Administração e Finanças 1 CDS-12 Corregedor Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-11 Diretor da Academia da Polícia Civil 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado Diretor do Departamento de Flagrantes 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa Diretor do Departamento de Inteligência Policial 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Narcóticos 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Perícia Oficial 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Polícia Especializada 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Polícia do Interior 1 CDS-11 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação Chefe de Gabinete 1 CDS-09 Gerente de Gestão de Pessoas 1 CDS-09 Gerente de Orçamento e Finanças 1 CDS-09 Delegado Regional 8 CDS-07 Diretor de Divisão 6 CDS-06 Delegado Titular 83 CDS-02 Coordenador do LAB-LD II 1 CDS-02 Chefe de Cartório 84 CDS-01 Chefe de Sevic 88 CDS-01 Chefe de Núcleo 65 CDS-01 Chefe de Seção I 2 CDS-01 Chefe do Núcleo de Análises I 1 CDS-01 Chefe de Núcleo do CIBER-LAB 1 CDS-01 Presidente de Comissão 4 CDS-01 Membro de Comissão 8 CDS-01 Assessor IX 1 CDS-09 Assessor I 9 CDS-01 TOTAL 380

..........................................................................................................................................." (NR)

Decreto N° 31.235, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68594911) SEI 0019.032639/2025-11 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por JEREMIAS MENDES DE SOUZA, Delegado(a) Geral de Polícia Civil, em 29/01/2026, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/02/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68594911 e o código CRC 607481FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.032639/2025-11 SEI nº 68594911

Decreto N° 31.235, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68594911) SEI 0019.032639/2025-11 / pg. 4

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