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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31236, de 29 de janeiro de 2026

Decreto nº 31236

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, homologado pelo Edital n° 230/2023/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE, edição n° 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n° 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, que "Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar n° 747, de 16 de dezembro de 2013.".

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21

Disponibilização: 02/02/2026 Publicação: 30/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.236, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

Decreto N° 31.236, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68511976) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 1

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as especificações do cargo, da escolaridade exigida para o exercício dele, da carga horária contratual, do vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e da unidade administrativa em que exercem suas funções;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial credenciado pelo Ministério da Educação - MEC;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
As posses dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no DOE.

Decreto N° 31.236, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68511976) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 2

Art. 4.
Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.
Art. 5.
Após a publicação deste ato de nomeação, será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.
Art. 6.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENFERMAGEM - AC

Nota Quant.Inscrição Nome Classificação Final Claudemir de 1 368020265 68,8 8° Medeiro Boa Ventura

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - AC

Nota Quant.Inscrição Nome Classificação Final Jandenilce de Castro 1 368028262 68,6 33° Santos

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/01/2026, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68511976 e o código CRC 8D443EFA.

SEI nº 68511976 Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.589606/2021-26

Decreto N° 31.236, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (68511976) SEI 0026.589606/2021-26 / pg. 3

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