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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31226, de 22 de janeiro de 2026

Decreto nº 31226

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IV – DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS CAPÍTULO V – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA CAPÍTULO VI – Decreto N° 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68477714) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 4
27 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica estabelecido o Desdobramento das Receitas Previstas para 2026 em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso, para o exercício de 2026, por Unidades, Órgãos e Poderes integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o disposto no art. 48 da Lei Federal n° 4.320, 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", bem como no art. 8° e art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", e no art. 13 da Lei Estadual n° 6.084, de 21 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.", o qual deverá empenhar as despesas aprovadas pela Lei Estadual n° 6324, de 22 de Janeiro de 2026, que "Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2026.", em consonância com os valores constantes nos Anexos I e II dispostos neste Decreto.
Art. 2.
O estudo da sazonalidade da receita foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, conforme documentos inseridos no processo SEI 0035.005137/2025-10, os quais subsidiaram a elaboração do Cronograma Mensal e Bimestral de Desembolso, conforme Anexo I e II deste Decreto.
Parágrafo únicoAs cotas de liberação são definidas com base no Cronograma de Desembolso, devendo as Unidades Gestoras observar rigorosamente os limites estabelecidos, destaca-se que as despesas relacionadas à folha de pagamento e auxílios integram a composição dessas cotas, assim, as liberações das cotas bimestrais pelo Órgão Central serão realizadas assegurando-se, primeiramente, os valores relativos à folha de pagamento, conforme metodologia que segue:

Valor da Dotação - (Valor destinado à folha de pagamento + Auxílios) = Valor da dotação para as liberações.

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Art. 3.
Ficam a Sefin e demais órgãos de arrecadação própria responsáveis por informar, mensalmente, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, acerca do comportamento das Receitas provenientes dos recursos ordinários e de demais fontes, cujos recursos são arrecadados diretamente pelas referidas unidades, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário, de forma preventiva, em relação aos déficits orçamentários e financeiros do estado de Rondônia.
§ 1ºHavendo reprogramação orçamentária e financeira a menor, decorrente de frustração de receita, a Sepog tomará medidas de contenção de gastos mediante a elaboração e a publicação de novo decreto, o qual terá desembolso compatível com o novo cenário econômico do Estado.
§ 2ºA reprogramação a menor, para todos os efeitos, somente ocorrerá com a hipótese de frustração de receita, pela qual a Sepog estabelecerá novos tetos para realização da despesa.
§ 3ºA Contabilidade Geral do Estado - Coges disponibilizará e manterá, no site oficial do Órgão e em sistema gerencial, a informação sobre a arrecadação por fonte de recurso e seu comparativo com a despesa orçada e empenhada.
§ 4ºA Coges é responsável por disponibilizar, periodicamente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, tanto no site oficial do Órgão quanto no Portal de Transparência do Estado de Rondônia.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 15

Disponibilização: 23/01/2026 Publicação: 22/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Estabelece o cronograma de execução de desembolso mensais e bimestrais e programação financeira por Unidade, Órgão e Poder para o exercício de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 4.
É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em Lei:
Igarantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle;
IIgarantir a regularidade da Unidade Gestora junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc;
IIIadotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota orçamentária e financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício;
IVutilizar prioritariamente os recursos próprios, bem como os resultantes de vinculação para o pagamento de suas obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro Estadual como último recurso;
Vexecutar as despesas orçamentárias de empenho, liquidação e pagamento; e
VIobservar a precedência da execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente.
Parágrafo únicoOs gerentes e diretores das áreas de administração e finanças dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual deverão verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos, com os documentos que lhes dão suporte, e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
Art. 5.
As medidas especificadas expressamente neste Decreto não impedem nem dispensam que as Unidades Orçamentárias adotem iniciativas próprias em busca da eficiência dos gastos públicos.

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CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6.
A Sepog avaliará a programação orçamentária, conforme definido na Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar uma nova programação.
Art. 7.
A Sepog poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas, conforme informado pela Sefin, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.
Art. 8.
A abertura dos créditos adicionais previstos no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionada ao superávit financeiro apurado e apresentado no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior, por fonte de recurso, assim como em demais informações gerenciais.
Parágrafo únicoA Coges, após o fechamento do Balanço Patrimonial Consolidado, apresentará o superávit financeiro das fontes 500 - Recursos não vinculados de Impostos e 501 - Outros Recursos não Vinculados, segregados por Unidade Gestora, líquidos de quaisquer outras despesas não financeiras, não desobrigando os profissionais encarregados dos serviços contábeis da referidas unidades de registrar no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - Sigef o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, categorizado por fonte e segregando-se em Comprometido e/ou Disponível.
Art. 9.
Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela JPOF a redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcional ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS NÃO PROGRAMADAS

Art. 10.
Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, e que apresente impactos orçamentários e financeiros.
Art. 11.
A existência de despesas não programadas impõe a reprogramação financeira, implicando no dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa readequar os gastos de sua responsabilidade, de acordo com a necessidade e prioridade, de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.
Art. 12.
No caso da necessidade de execução de novas despesas, as quais não se adequam aos limites orçamentários, deverá a Unidade enviar à Sepog solicitação de crédito adicional, nos moldes dos

art. 40, art. 41, art. 42 e art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 7 de março de 1964, e do Manual Técnico de Orçamento publicado pela Sepog, para análise da Diretoria de Planejamento Governamental.

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 13.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos das leis e processados por meio do Sigef:
Ia Programação Financeira, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;

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IIo Cronograma de Desembolso Financeiro, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas por mês, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
IIIo Empenho;
IVa Liquidação;
Va Nota de Lançamento, que consiste no registro de apropriação e liquidação de receitas e despesas;
VIa Preparação de Pagamento, que consiste no registro das informações individualizadas de cada pagamento; e
VIIa Ordem Bancária, que consiste no pagamento de compromissos, na transferência financeira e na liberação de recursos para adiantamento.
Parágrafo únicoOs procedimentos dos incisos III a VII, de execução orçamentária e financeira, serão realizados exclusivamente por meio do Sigef.
Art. 14.
O monitoramento do fluxo de caixa projetado para definição das cotas financeiras será efetuado pela Sefin.
Art. 15.
O empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme trata o Anexo I deste Decreto;
Art. 16.
As despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos por este Decreto, serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.
Art. 17.
Poderão ser criados, extintos ou modificados Grupos de Programação Financeira - GPFs pela Sepog, conforme conveniência e oportunidade, para melhor execução orçamentária e financeira das despesas orçamentárias estaduais.
Art. 18.
Fica sob responsabilidade do gestor atender ao disposto nos art. 8, art. 9 e art. 10 da Lei Estadual n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, nos casos de alterações orçamentárias por Remanejamento, Transposição e Transferência, observando que, caso as alterações acarretem em insuficiência de dotação orçamentária, não haverá suplementação pelo Órgão Central de Orçamento da Sepog.
Art. 19.
Fica a Sepog autorizada a contingenciar os limites de movimentação e de empenho, e a Sefin a contingenciar o repasse financeiro até o limite necessário, na hipótese de frustração de receita, a fim de priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, em primazia dos GPFs de execução obrigatória.
Art. 20.
A Sepog poderá reduzir os limites de movimentação e a cota para empenho, por meio dos Grupos de Programação Financeira, quando a Unidade Orçamentária não utilizar integralmente os recursos já liberados.
Art. 21.
Não será permitido manter e realizar despesas, nem estabelecer compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo únicoÉ de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo tempestivamente à rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços, dentro do prazo estabelecido, de acordo com as dotações disponíveis.

CAPÍTULO VI

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Art. 22.
Fica a Sepog autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução orçamentária do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.
Art. 23.
Os casos excepcionais ou não previstos neste Decreto poderão ser apreciados pela JPOF.
Art. 24.
As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se aos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, e, se aplicável, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 25.
Os recursos próprios de Autarquias, Fundos e Fundações, bem como os recursos vinculados, deverão obedecer à programação contida neste Decreto.
Art. 26.
Caso não sejam adotadas as medidas descritas neste Decreto, a Controladoria-Geral do Estado - CGE será devidamente oficiada para providências que julgar necessárias.
Art. 27.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JURANDIR CLÁUDIO D'ADDA Contador Geral do Estado

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário-Adjunto de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 22/01/2026, às 20:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/01/2026, às 20:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/01/2026, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

Decreto N° 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68477714) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/01/2026, às 20:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68477714 e o código CRC 5BDEE774.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000270/2026-61 SEI nº 68477714

Decreto N° 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. (68477714) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 6

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 26/01/2026 Publicação: 23/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL

ADENDO

REPUBLICAÇÃO DO ADENDO DO DECRETO N° 31.226, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

ANEXO I COTAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO

Receita DescricaoReceita Janeiro FevereiroMarço Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro

Outubro Novembro

Dezembro

Total Recursos não 1500 8,27% 9,36% 7,44% 7,78% 8,70% 8,88% 7,79% 8,33% 7,47% 7,46% 8,43% 10,11% 100,00% vinculados de impostos Recursos não 1500 932.100.404 1.055.172.446 838.447.129 876.905.881 980.448.323 1.001.218.068 878.481.895 939.635.031 842.215.602 840.780.662 950.296.530 1.139.614.135 11.275.316.106 vinculados de impostos Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 2.726.696 2.216.9693.074.081 838.223 2.554.9611.117.560101.632 987.999 209.866 838.223 838.223 707.558 16.211.991 Geral - Principal Pagamentos - Poder 13610131 29.801 19.199 77.504 38.263 48.258 48.352 7.390 29.306 67.761 38.398 23.326 44.741 472.299 Executivo - Principal Imposto sobre a 11125101 Propriedade de Veículos 67.710.476 58.587.866 65.604.96767.954.319 67.303.651 60.600.513 68.653.628 56.213.246 42.584.605 37.566.885 21.278.721 17.657.088 631.715.965 Automotores - Principal Imposto sobre a 11125102 1.669.038 1.165.202981.674 1.222.1211.899.3161.986.0062.325.6771.970.242 1.893.093 2.039.9331.866.0542.665.06621.683.422 Automotores - Multas e Juros de Mora Imposto sobre a 11125103 1.276.973 1.640.6102.391.165 1.638.9081.400.9161.322.9751.948.8022.236.854 1.498.360 1.335.9531.118.866889.438 18.699.820 Automotores - Dívida Ativa Imposto sobre a 11125104 Automotores - Dívida 402.713 513.975 717.853 521.937 440.096 440.516 592.483 671.090 473.838 440.013 361.684 334.147 5.910.345 Ativa - Multas e Juros de Mor Imposto sobre Transmissão -Causa 11125201 Mortise Doação de 2.349.942 2.222.9923.381.398 2.176.6181.966.6793.253.6112.602.8353.623.260 2.498.988 3.548.7872.335.6573.570.54833.531.315 Bens e Direitos - Principal Imposto sobre Transmissão -Causa 11125202 Mortise Doação de 188.262 80.302 87.251 89.601 80.205 294.764 94.787 337.479 72.615 200.272 61.292 28.126 1.614.956 Bens e Direitos - Multas e Juros de M Imposto sobre a Renda - 11130311 Retido na Fonte - 50.166.290 76.092.169 76.001.72071.879.955 70.578.652 76.276.958 80.404.558 76.531.772 68.088.865 76.846.886 77.633.697 172.071.511 972.573.033 Trabalho - Principal Imposto sobre a Renda - 11130341 Retido na Fonte - Outros 2.489.775 3.734.6162.944.732 2.985.9633.377.5423.476.9353.739.7413.441.745 4.316.927 3.748.9394.421.7207.082.55045.761.185 Rendimentos - Principal

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre 11145011 Prestações de Serviços 656.947.471

562.427.262

564.250.651

605.052.754

659.030.572

686.202.651

733.181.937

713.769.976

687.709.951

634.218.386

648.873.158

744.255.065

7.895.919.834 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 7

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre 11145012 1.940.870

1.661.6221.667.009 1.787.5541.947.0242.027.3012.166.0952.108.745

2.031.754

1.873.7201.917.0162.198.81023.327.520 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre 11145013 8.505.052 7.281.3637.304.969 7.833.2068.532.0208.883.7999.492.0089.240.694 8.903.313 8.210.7948.400.5199.635.364102.223.101 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre 11145014 1.351.960 1.157.4431.161.195 1.245.1641.356.2471.412.1661.508.8461.468.898 1.415.268 1.305.1851.335.3441.531.63416.249.350 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 2.044 3.972 1.873 12.415 356 70 888 3.414 247 2.044 1.469 1.866 30.658 Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados 17115001 545.686.209 744.999.561 462.363.186 491.834.230 577.673.995 586.193.165 387.968.304 487.832.611 405.358.988 430.104.850

567.481.191

604.357.748

6.291.854.038 e do Distrito Federal - FPE - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 17115301 Industrializados - 3.160.972 3.074.5103.499.392 3.292.7793.199.4003.839.0493.372.8373.804.294 4.271.574 3.776.0283.663.9473.742.59642.697.378 Estados Exportadores de Produtos I Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a 17115501 23.474 27.646 25.186 39.397 32.860 65.989 33.928 22.355 18.756 25.313 22.719 17.967 355.590 Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro - Principal 19110901 1.127 101.762 201.426 1.552.07326.939 132.660 14.435 43.032 188.438 105.497 37.989 51.659 2.457.037 19220631 Primárias de Exercícios 695.136 6.513.5653.172.365 4.849.0502.803.3582.816.4712.102.3681.131.649 809.884 4.277.7842.607.6126.598.06938.377.311 Anteriores 19229901 329.952 494.211 738.270 1.121.6261.575.167864.223 972.786 1.070.746 2.516.146 1.687.8201.393.6491.739.44014.504.036 Principal 19239901 142.596 218.578 271.816 268.686 317.485 223.992 339.122 346.186 318.650 238.313 238.313 556.122 3.479.859 Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999921 4.508 1.920 3.981 509 2.085 528 930 5.046 3.827 2.945 3.140 9.310 38.729 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de - - - - - - - - - - - - - 91125101 Veículos Automotores - 4.520.425 7.014.4165.980.044 8.005.3946.535.6736.498.3157.836.0286.063.643 5.900.243 3.758.8172.841.8092.846.14967.800.956 Dedução do Imposto sobre Transmissão - - - - - - - - - - - - - 91125201 "Causa Mortis" e Doação 408.062 362.372 559.641 500.567 391.087 668.531 588.103 564.435 659.028 763.974 555.163 1.008.2907.029.253 de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - - - - - - - - - - - - - 91145011 de Transporte 100.311.803 85.879.153 86.157.57492.387.802 100.629.880 104.778.887 111.952.333 108.988.247 105.009.043 96.841.213 99.078.906 113.643.131 1.205.657.972 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 8

Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação

- - - - - - - - - - - - - 97115001 dos Estados e do Distrito 109.137.242

148.999.912

92.472.63798.366.846

115.534.799

117.238.633

77.593.661

97.566.522

81.071.798

86.020.970

113.496.238

120.871.550

1.258.370.808 Federal - FUNDEB - Principal Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - - - - - - - - - - - - - 97115301 - Estados Exportadores 437.428 441.265 514.143 443.916 465.474 582.217 513.553 658.470 699.063 522.789 564.310 561.979 6.404.607 de Produtos Industrializados - Cota-Parte do IPI - - - - - - - - - - - - - - 98115301 Municípios - Principal 729.047 735.441 856.904 739.860 775.790 970.362 855.922 1.097.451 1.165.105 871.315 940.516 936.631 10.674.344

DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE

- - - - - - - - - - - - - 98125101 VEÍCULOS 32.970.588

32.500.388

31.339.63636.905.416

33.650.292

34.893.762

37.217.300

30.669.762

23.516.761

21.471.207

13.010.325

10.859.340

339.004.777 AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL Dedução Do Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços - - - - - - - - - - - - - 98145011 De Transporte 167.186.338 143.131.922 143.595.956 153.979.669 167.716.466 174.631.479 186.587.222 181.647.078 175.015.071 161.402.021 165.131.509 189.405.218 2.009.429.949 Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação - Outros Recursos Não 1501 5,59% 5,50% 5,63% 11,58% 8,76% 8,19% 9,32% 8,78% 10,25% 10,68% 8,50% 7,20% 100,00% Vinculados Outros Recursos Não 1501 17.207.648 16.931.451 17.337.23535.637.724 26.950.969 25.212.355 28.680.060 27.019.915 31.545.482 32.862.670 26.139.928 22.156.651 307.682.086 Vinculados Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 14.636.577 13.737.160 12.726.75129.026.054 19.686.230 18.611.235 23.017.900 21.126.015 22.944.225 24.767.697 21.854.160 17.072.658 239.206.661 Geral - Principal Multas Previstas em 19110101 Legislação Específica - 757.323 643.975 936.593 602.081 852.299 756.159 747.722 756.682 692.366 820.322 328.340 1.129.1909.023.049 Principal Multas Previstas em 19110102 Legislação Específica - 206.662 107.369 138.225 303.064 215.598 133.299 307.260 184.698 124.919 283.408 128.678 97.872 2.231.051 Multas Previstas em 19110103 Legislação Específica - 280.636 262.912 330.285 553.059 270.757 316.047 334.719 314.738 326.507 504.649 184.377 791.386 4.470.071 Dívida Ativa Multas Previstas em Legislação Específica - 19110104 120.798 90.467 102.582 127.056 135.974 77.324 191.036 119.174 112.492 89.737 67.189 74.597 1.308.427 Juros de Mora da Dívid 19219901 629 919 822 392 1.029 811 596 6.160 337 798 590 602 13.687 Principal 19229901 487.370 857.549 1.834.819 3.420.5032.707.5932.234.1481.550.0572.209.891 1.719.093 3.184.3001.303.6412.132.56023.641.524 Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999921 624.884 1.104.7231.025.996 1.497.8132.870.4162.934.5682.315.2052.138.741 5.454.637 3.083.7932.034.787709.440 25.795.003 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999922 Projetadas pela RFB - 21.734 9.178 8.069 8.185 17.547 36.726 12.544 10.742 10.265 20.587 21.133 6.911 183.621 Primárias - Multas e Juros d Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999923 52.946 70.677 191.781 70.684 168.069 85.716 167.252 135.211 142.643 86.709 80.419 103.234 1.355.340 Primárias - Dívida Ativa Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999924 Projetadas pela RFB - 18.090 46.522 41.313 28.833 25.458 26.322 35.770 17.862 17.998 20.670 136.614 38.202 453.652 Primárias - Dívida Ativa - M Transferências do FUNDEB - Impostos e 1540 7,61% 9,61% 7,41% 7,52% 9,54% 8,26% 8,11% 8,67% 6,89% 7,86% 7,81% 10,72% 100,00% Transferências de Impostos Transferências do FUNDEB - Impostos e 1540 143.038.637 180.702.909 139.291.008 141.336.339 179.225.150 155.178.648 152.399.104 162.943.680 129.481.642 147.677.886 146.838.204 201.492.388 1.879.605.595 Transferências de Impostos

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 9

Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 987.101 1.178.8431.312.483 1.302.1661.407.7101.349.9201.453.3471.271.627

1.297.562

1.285.9561.152.923803.249 14.802.887 Geral - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 17515001 Educação Básica e de 142.048.824 179.523.726 137.974.249 140.032.982 177.817.440 153.828.729 150.945.757 161.672.052 128.184.080 146.391.930

145.685.173

200.689.139

1.864.794.081 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal 19220631 Primárias de Exercícios 2.712 340 4.276 1.192 - - - - - - 108 0 8.627 Anteriores Transferências do FUNDEB - Impostos e 1543 7,61% 9,61% 7,41% 7,52% 9,54% 8,26% 8,11% 8,67% 6,89% 7,86% 7,81% 10,72% 100,00% Transferências de Impostos Transferências do FUNDEB - Impostos e 1543 2.012.004 2.541.7961.959.289 1.988.0592.521.0092.182.7672.143.6702.291.992 1.821.309 2.077.2612.065.4492.834.22426.438.830 Transferências de Impostos Transferências de Recursos de 17155201 Complementação da 2.012.004 2.541.7961.959.289 1.988.0592.521.0092.182.7672.143.6702.291.992 1.821.309 2.077.2612.065.4492.834.22426.438.830 União ao Fundeb - VAAR - Principal Transferência do 1550 4,70% 8,39% 7,93% 7,96% 8,15% 9,59% 8,40% 8,48% 9,23% 8,25% 8,56% 10,36% 100,00% Salário-Educação Transferência do 1550 4.809.673 8.585.7788.115.044 8.145.7448.340.1789.813.7808.596.0118.677.878 9.445.379 8.442.5118.759.74510.601.747 102.333.468 Salário-Educação Transferências 17145001 do Salário-Educação - 4.809.673 8.585.7788.115.044 8.145.7448.340.1789.813.7808.596.0118.677.878 9.445.379 8.442.5118.759.74510.601.747 102.333.468 Principal Transferências de Recursos do FNDE 1551 referentes ao Programa 4,71% 4,24% 5,92% 3,83% 47,26% 6,57% 4,61% 4,94% 4,22% 4,77% 4,14% 4,79% 100,00% Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Transferências de Recursos do FNDE 1551 referentes ao Programa 573 516 720 466 5.746 799 561 601 513 580 503 581 12.159 Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Transferências Diretas do FNDE referentes ao 17145101 573 516 720 466 5.746 799 561 601 513 580 503 581 12.159 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - P Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 1552 0,12% 11,75% 12,23% 11,63% 11,91% 12,41% 12,24% 12,26% 14,51% 0,51% 0,31% 0,12% 100,00% Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 1552 25.130 2.460.6192.561.138 2.435.4902.494.1262.598.8332.563.2322.567.421

3.038.603

106.801 64.918 25.130 20.941.441 Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Transferências referentes ao Programa Nacional de 17145201 25.130 2.460.6192.561.138 2.435.4902.494.1262.598.8332.563.2322.567.421 3.038.603 106.801 64.918 25.130 20.941.441 Alimentação Escolar - PNAE - Principal Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 1553 1,05% 0,01% 0,50% 0,28% 38,19% 0,46% 0,59% 31,05% 25,64% 1,37% 0,55% 0,31% 100,00% Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 1553 46.552 443 22.168 12.414 1.693.15420.394 26.158 1.376.602

1.136.750

60.739 24.384 13.744 4.433.502 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Transferências referentes ao Programa Nacional de 17145301 46.552 443 22.168 12.414 1.693.15420.394 26.158 1.376.602 1.136.750 60.739 24.384 13.744 4.433.502 Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE -

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 10

Outras Transferências 1569 5,95% 5,86% 11,92% 7,14% 19,63% 9,55% 6,58% 7,02% 8,65% 6,79% 7,46% 3,45% 100,00% de Recursos do FNDE 1569 218.662 215.355 438.060 262.395 721.402 350.962 241.815 257.985 317.888 249.532 274.155 126.789 3.675.000 de Recursos do FNDE Diretas do Fundo Nacional do 17149901 218.662 215.355 438.060 262.395 721.402 350.962 241.815 257.985 317.888 249.532 274.155 126.789 3.675.000 Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e 1570 Instrumentos 0,33% 43,09% 0,62% 1,59% 1,38% 0,90% 1,12% 0,73% 46,56% 3,22% 0,15% 0,31% 100,00% Congêneres vinc. à Educação

Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e 1570 1.037 135.410 1.948 4.997 4.337 2.828 3.520 2.294 146.315 10.119 471 974 314.250 Instrumentos Congêneres vinc. à Educação Transferências de Convênios da União 17175101 1.037 135.410 1.948 4.997 4.337 2.828 3.520 2.294 146.315 10.119 471 974 314.250 Destinadas a Programas de Educação - Principal Transf. de Municípios ref. a Convênios e 1572 Instrumentos 0,17% 0,02% 37,93% 0,36% 0,37% 0,36% 0,46% 7,21% 34,92% 0,69% 0,52% 16,99% 100,00% Congêneres vinc. à Educação Transf. de Municípios ref. a Convênios e 1572 Instrumentos 12.455 1.465 2.779.015 26.376 27.109 26.376 33.703 528.255 2.558.482

50.554 38.099 1.244.8057.326.695 Congêneres vinc. à Educação Convênios dos 17329901 12.455 1.465 2.779.015 26.376 27.109 26.376 33.703 528.255 2.558.482 50.554 38.099 1.244.8057.326.695 Municípios e de Suas Entidades - Principal SUS provenientes do 1600 Governo Federal - 6,74% 8,15% 8,88% 8,80% 7,95% 7,77% 8,19% 8,22% 8,49% 9,86% 9,50% 7,45% 100,00% Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS provenientes do 1600 Governo Federal - 32.372.101 39.144.308 42.650.48342.266.245 38.183.712 37.319.175 39.336.426 39.480.518 40.777.323 47.357.408 45.628.333 35.782.210

480.298.242 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 61.510 74.378 81.040 80.310 72.553 70.910 74.743 75.017 77.481 89.984 86.698 67.981 912.605 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 1.896.785 2.293.5902.499.028 2.476.5142.237.3062.186.6502.304.8472.313.290 2.389.274 2.774.8222.673.5102.096.59528.142.211 Geral - Principal Transf de Recur do Bloco de Manutenção da ASPS 17135011 53.427 64.604 70.391 69.756 63.019 61.592 64.921 65.159 67.299 78.159 75.305 59.055 792.687 - Atenção PrimáriaPrincipal Transf. de Rec.do Bloco de Manutenção das 17135021 28.285.301 34.202.553 37.266.09436.930.364 33.363.226 32.607.832 34.370.418 34.496.317 35.629.408 41.378.794 39.868.006 31.264.910 419.663.223 ASPS - Atenção Especializada - Principal Transf. de Rec.do Bloco de Manutenção das 17135031 774.054 935.986 1.019.822 1.010.635913.017 892.345 940.579 944.025 975.033 1.132.3701.091.026855.594 11.484.486 ASPS - Vigilância em Saúde - Principal Transf. de Rec. do Bloco de Manutenção das 17135041 496.543 600.420 654.199 648.306 585.685 572.425 603.366 605.577 625.468 726.397 699.876 548.850 7.367.112 ASPS - Assistência Farmacêutica-Principal Transf de Rec do Bloco de Manutenção das 17135051 74 89 97 96 87 85 90 90 93 108 104 81 1.094 ASPS - Gestão do SUS - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 11

Transf de Recdo Bloco de Estr da Rede de Serv 17135151 789.525 954.693 1.040.205 1.030.834931.265 910.180 959.378 962.893 994.521 1.155.0031.112.832872.695 11.714.024 Púb de Saúde-Gestão do SUS-Principal 19110901 14.734 17.817 19.413 19.238 17.380 16.986 17.904 17.970 18.560 21.555 20.768 16.287 218.612 Restituições de Recursos 19225001 Recebidos do SUS - 74 89 97 96 87 85 90 90 93 108 104 81 1.094 Principal 19229901 74 89 97 96 87 85 90 90 93 108 104 81 1.094 Principal SUS provenientes do 1601 Governo Federal - 24,65% 4,55% 2,25% 5,78% 2,77% 3,11% 1,73% 2,94% 3,10% 3,28% 2,73% 43,11% 100,00% Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde SUS provenientes do 1601 Governo Federal - 861.016 158.931 78.594 201.894 96.755 108.632 60.429 102.692 108.283 114.571 95.360 1.505.8163.492.973 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 858.324 158.433 78.346 201.262 96.453 108.292 60.239 102.372 107.943 114.211 95.060 1.501.1043.482.039 Geral - Principal Transferências de 24115111 269 50 25 63 30 34 19 32 34 36 30 471 1.093 Saúde - Atenção Primária - Principal Transferências de 24115121 808 149 74 190 91 102 57 96 102 108 90 1.414 3.281 Saúde - Atenção Especializada - Principal Transferências de 24115131 269 50 25 63 30 34 19 32 34 36 30 471 1.093 Saúde - Assistência Farmacêutica Transferências de 24115141 269 50 25 63 30 34 19 32 34 36 30 471 1.093 Saúde - Vigilância em Saúde Transferências de 24115151 808 149 74 190 91 102 57 96 102 108 90 1.414 3.281 Saúde - Gestão do SUS - Principal Transferências de 24115191 Estruturação da Rede de 269 50 25 63 30 34 19 32 34 36 30 471 1.093 Saúde Assistência financeira da União destinada à complementação ao 1605 pagamento dos pisos 7,33% 3,31% 8,16% 8,33% 8,16% 5,20% 12,96% 11,02% 0,13% 9,75% 9,80% 15,85% 100,00% salariais para profissionais da enfermagem Assistência financeira da União destinada à complementação ao 1605 pagamento dos pisos 1.233.545

557.030 1.373.223 1.401.8321.373.223875.093 2.181.0031.854.525

21.877 1.640.8001.649.2142.667.35616.828.721 salariais para profissionais da enfermagem Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 31.648 14.291 35.231 35.965 35.231 22.451 55.956 47.580 561 42.096 42.312 68.438 431.760 Geral - Principal Transf de Rec do Bloco de Manutenção das 17135051 1.201.817 542.703 1.337.903 1.365.7761.337.903852.585 2.124.9051.806.825 21.315 1.598.5971.606.7952.598.74516.395.869 ASPS - Gestão do SUS - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 12

Outras Restituições - 19229901 80 36 89 91 89 57 142 120 1 107 107 173 1.092 Principal Transferências do Governo Federal referentes a Convênios 1631 8,99% 8,48% 7,31% 8,27% 6,86% 7,97% 7,32% 7,19% 7,22% 7,31% 6,82% 16,26% 100,00% e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde Transferências do Governo Federal referentes a Convênios 1631 10.579 9.981 8.603 9.731 8.073 9.379 8.615 8.463 8.497 8.603 8.027 19.134 117.685 e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 98 93 80 90 75 87 80 79 79 80 75 176 1.092 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 10.285 9.702 8.363 9.461 7.848 9.118 8.375 8.226 8.260 8.363 7.802 18.602 114.405 Geral - Principal 19110901 98 93 80 90 75 87 80 79 79 80 75 178 1.094 19229901 98 93 80 90 75 87 80 79 79 80 75 178 1.094 Principal 1634 8,67% 7,26% 8,57% 7,40% 9,14% 8,77% 8,80% 9,42% 8,09% 8,29% 7,62% 7,97% 100,00% vinculadas à Saúde 1634 245 204 242 209 258 248 248 266 227 235 214 224 2.820 vinculadas à Saúde Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 95 79 94 81 100 96 96 103 88 91 83 87 1.093 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 55 46 54 47 58 56 56 60 51 53 48 50 634 Geral - Principal 19110901 95 79 94 81 100 96 96 103 88 91 83 87 1.093 Outros Recursos 1659 10,23% 8,24% 8,38% 8,94% 8,46% 8,66% 8,90% 8,17% 7,61% 8,17% 6,85% 7,39% 100,00% Vinculados à Saúde Outros Recursos 1659 116.511 93.846 95.441 101.819 96.351 98.630 101.362 93.048 86.671 93.048 78.016 84.166 1.138.909 Vinculados à Saúde Taxa de Fiscalização de 11215001 Vigilância Sanitária - 61.380 49.440 50.280 53.640 50.760 51.960 53.400 49.020 45.660 49.020 41.100 44.340 600.000 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 54.907 44.226 44.977 47.983 45.407 46.480 47.768 43.850 40.845 43.850 36.766 39.664 536.723 Geral - Principal 17599901 de Outras Instituições 112 90 92 98 92 95 97 89 83 89 75 81 1.093 Públicas - Principal Transferências de Pessoas Físicas - 17915001 112 90 92 98 92 95 97 89 83 89 75 81 1.093 Programas de Saúde - Principal Transferência de Recursos do Fundo 1660 Nacional de 2,10% 7,02% 7,50% 25,46% 10,68% 6,43% 9,78% 7,18% 6,40% 6,40% 4,92% 6,13% 100,00% Assistência Social - FNAS Transferência de Recursos do Fundo 1660 Nacional de 10.597 35.422 37.845 128.471 53.892 32.445 49.350 36.231 32.294 32.294 24.827 30.931 504.599 Assistência Social - FNAS Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 2.129 7.116 7.603 25.810 10.827 6.518 9.914 7.279 6.488 6.488 4.988 6.213 101.373 Geral - Principal Transferências de Recursos do Fundo 17165001 8.468 28.306 30.242 102.661 43.065 25.927 39.436 28.952 25.806 25.806 19.839 24.718 403.226 Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal de Convênios ou 1700 2,56% 2,26% 5,62% 26,27% 5,76% 5,57% 3,26% 12,57% 7,18% 4,47% 7,29% 17,19% 100,00% Instrumentos Congêneres da União de Convênios ou 1700 2.710.044

2.392.4615.949.394 27.809.713

6.097.5995.896.4633.451.07313.306.741

7.600.828

4.731.9927.717.27518.197.522

105.861.105 Instrumentos Congêneres da União Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 434.877 383.915 954.691 4.462.586978.473 946.197 553.789 2.135.314 1.219.694 759.336 1.238.3802.920.12916.987.381 Geral - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 13

Outras Transferências de 17179901 Convênios da União e de 181.787 160.484 399.080 1.865.450409.021 395.529 231.495 892.604 509.857 317.418 517.668 1.220.6737.101.066 Suas Entidades 17599901 de Outras Instituições 35.840 31.640 78.680 367.780 80.640 77.980 45.640 175.980 100.520 62.580 102.060 240.660 1.400.000 Públicas - Principal Transferências de Convênios da União 24145201 destinadas a Programas 896.000 791.000 1.967.000 9.194.5002.016.0001.949.5001.141.0004.399.500

2.513.000

1.564.5002.551.5006.016.50035.000.000 de Saneamento Básico - Principal Convênios da União e de 24149901 1.161.540 1.025.4222.549.943 11.919.397 2.613.4652.527.2571.479.1495.703.343 3.257.757

2.028.1583.307.6677.799.56045.372.658 Suas Entidades - Principal de Convênios ou 1701 Instrumentos 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,34% 8,34% 8,35% 100,00% Congêneres dos Estados de Convênios ou 1701 Instrumentos 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.719 45.719 45.778 548.192 Congêneres dos Estados 17179901 Convênios da União e de 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.664 45.719 45.719 45.778 548.192 Suas Entidades de Convênios ou 1702 Instrumentos 27,14% 16,70% 13,38% 3,64% 3,07% 4,11% 3,65% 7,07% 2,75% 8,50% 3,42% 6,57% 100,00% Congêneres dos Municípios de Convênios ou 1702 Instrumentos 306.953 188.877 151.328 41.168 34.722 46.484 41.282 79.962 31.102 96.135 38.680 74.307 1.131.000 Congêneres dos Municípios Convênios dos 24329901 306.953 188.877 151.328 41.168 34.722 46.484 41.282 79.962 31.102 96.135 38.680 74.307 1.131.000 Municípios e de Suas Entidades - Principal de Convênios ou 1703 Instrumentos 3,76% 3,41% 7,31% 4,17% 9,87% 4,07% 6,75% 6,68% 10,65% 11,12% 10,74% 21,47% 100,00% Congêneres de outras Entidades de Convênios ou 1703 Instrumentos 153.845 139.525 299.099 170.621 403.845 166.531 276.186 273.322 435.761 454.991 439.443 878.476 4.091.645 Congêneres de outras Entidades 11220101 Serviços em Geral - 83.639 75.853 162.607 92.759 219.552 90.535 150.150 148.593 236.903 247.358 238.905 477.587 2.224.441 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 16.314 14.796 31.718 18.093 42.825 17.660 29.288 28.984 46.210 48.249 46.600 93.157 433.894 Geral - Principal 17419901 Instituições Privadas - 53.641 48.648 104.286 59.490 140.808 58.064 96.297 95.299 151.936 158.641 153.220 306.297 1.426.627 Principal 19110901 251 228 488 279 660 272 451 446 712 743 718 1.435 6.683 Transferência Especial 1706 0,22% 0,18% 0,18% 0,16% 3,49% 0,35% 4,11% 2,10% 2,04% 2,33% 1,51% 83,33% 100,00% da União Transferência Especial 1706 7 6 6 5 110 11 130 66 64 73 48 2.626 3.152 da União Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 5 4 4 3 72 7 85 43 42 48 31 1.715 2.059 Geral - Principal 19110901 2 2 2 2 38 4 45 23 22 25 17 911 1.093 Referente à 1708 Compensação 6,77% 8,79% 7,43% 8,37% 8,62% 5,90% 8,22% 8,30% 5,66% 14,29% 9,76% 7,88% 100,00% Minerais Referente à 1708 Compensação 307.532 399.162 337.479 379.882 391.449 267.847 373.337 376.577 256.804 648.765 443.262 357.691 4.539.787 Minerais

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 14

Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 321 598 1.064 1.382 2.094 2.346 2.240 1.699 1.339 1.380 1.677 783 16.923 Geral - Principal

Cota-parte da 17125101 pela Exploração de 307.211 398.564 336.415 378.500 389.355 265.501 371.097 374.878 255.465 647.385 441.585 356.908 4.522.864 Recursos Minerais - CFEM - Princip referente à 1709 Compensação 2,32% 1,58% 16,41% 9,01% 11,29% 9,97% 19,30% 6,38% 14,51% 1,58% 4,00% 3,65% 100,00% Hídricos referente à 1709 Compensação 1.010.023

686.687 7.137.913 3.916.3304.911.0574.336.6848.393.3222.772.595

6.309.163

686.574 1.737.2721.587.72843.485.348 Hídricos Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 5.537 10.351 21.699 47.882 77.124 126.729 93.241 134.764 58.768 48.254 34.316 15.176 673.841 Geral - Principal Cota-parte da 17125001 pela Exploração de 1.004.486 676.336 7.116.214 3.868.4484.833.9334.209.9558.300.0812.637.831 6.250.395 638.320 1.702.9561.572.55242.811.507 Recursos Hídricos - Principal Obrigatórias não 1711 Decorrentes de 8,23% 8,25% 8,29% 8,24% 8,35% 8,36% 8,36% 8,30% 8,28% 8,34% 8,34% 8,64% 100,00% Repartições de Receitas Obrigatórias não 1711 Decorrentes de 2.958.639 2.965.8162.979.938 2.960.3113.001.1943.005.8133.005.6392.983.239 2.974.675 2.996.6462.996.6183.105.88435.934.412 Repartições de Receitas Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 22.088 29.265 43.387 23.760 64.643 69.262 69.088 46.688 38.124 60.095 60.067 169.335 695.802 Geral - Principal Transferência obrigatória Decorrente da Lei 17195801 2.936.551 2.936.5512.936.551 2.936.5512.936.5512.936.5512.936.5512.936.551 2.936.551 2.936.5512.936.5512.936.54935.238.610 Complementar n 176/2020 - Principal 1713 8,33% 4,46% 9,18% 3,98% 4,96% 4,35% 2,72% 9,96% 17,53% 4,90% 3,37% 26,26% 100,00% Fundo de Segurança Pública - FSP 1713 1.721.889 921.924 1.897.592 822.703 1.025.278899.186 562.249 2.058.825 3.623.615 1.012.876696.610 5.428.18620.670.933 Fundo de Segurança Pública - FSP Transferências de Recursos do Fundo 17195411 Nacional de Segurança 1.721.889 921.924 1.897.592 822.703 1.025.278899.186 562.249 2.058.825 3.623.615 1.012.876696.610 5.428.18620.670.933 Pública - FNSP - Obrigatórias - Transferências da União referentes às participações na 1720 exploração de Petróleo 8,35% 8,61% 8,95% 8,16% 8,75% 4,49% 8,06% 10,79% 10,67% 8,75% 8,22% 6,21% 100,00% e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Transferências da União referentes às participações na 1720 exploração de Petróleo 3.125.393 3.221.6293.350.591 3.055.0563.274.5551.681.2853.015.7744.036.320 3.991.482 3.273.2023.076.8402.322.52637.424.653 e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 27.989 46.586 66.949 101.313 132.578 151.276 86.024 79.522 91.742 133.077 111.265 99.759 1.128.080 Geral - Principal Cota-Parte do Fundo 17125241 Especial do Petróleo - 3.097.404 3.175.0433.283.642 2.953.7433.141.9771.530.0092.929.7503.956.798 3.899.740

3.140.1252.965.5752.222.76736.296.573 FEP - Principal Recursos da Contribuição de 1750 23,52% 0,53% 0,53% 22,68% 0,67% 0,49% 22,14% 0,65% 0,56% 27,11% 0,51% 0,61% 100,00% Econômico - CIDE

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 15

Recursos da Contribuição de 1750 2.711.854

61.109 61.109 2.615.00377.251 56.497 2.552.74174.945 64.568 3.125.78158.803 70.333 11.529.992 Econômico - CIDE Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 507.722 11.441 11.441 489.590 14.463 10.578 477.933 14.031 12.089 585.219 11.009 13.168 2.158.684 Geral - Principal Cota-Parte da Contribuição de 17115401 2.204.132 49.668 49.668 2.125.41362.788 45.919 2.074.80860.914 52.479 2.540.56247.794 57.165 9.371.308 Econômico - Principal Recursos Vinculados 1752 5,98% 7,37% 8,55% 9,47% 7,68% 11,80% 12,76% 7,60% 10,34% 6,45% 7,63% 4,37% 100,00% ao Trânsito Recursos Vinculados 1752 2.701.875 3.329.9023.863.048 4.278.7213.469.9665.331.4595.765.2043.433.821

4.671.804

2.914.2303.447.3761.974.44645.181.852 ao Trânsito Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 97.996 120.774 140.111 155.187 125.854 193.370 209.101 124.543 169.444 105.698 125.035 71.612 1.638.725 Geral - Principal Multas Previstas em 19110101 Legislação Específica - 2.349.239 2.895.3003.358.862 3.720.2843.017.0834.635.6235.012.7582.985.655 4.062.063 2.533.8792.997.4411.716.75239.284.939 Principal Multas Previstas em Legislação Específica - 19110104 206.942 255.043 295.878 327.715 265.771 408.346 441.568 263.003 357.822 223.206 264.041 151.227 3.460.562 Juros de Mora da Dívid Restituição de Convênios 19220111 47.698 58.785 68.197 75.535 61.258 94.120 101.777 60.620 82.475 51.447 60.859 34.855 797.626 - Primárias - Principal Recursos Provenientes de Taxas, 1753 7,92% 7,42% 9,18% 9,51% 9,68% 8,64% 9,92% 8,65% 7,75% 8,58% 6,34% 6,41% 100,00% Contribuições e Preços Públicos Recursos Provenientes de Taxas, 1753 62.546.684 58.598.029 72.497.29275.103.402 76.445.946 68.232.747 78.341.301 68.311.718 61.204.142 67.758.908

50.068.937

50.621.748

789.730.854 Contribuições e Preços Públicos Taxas de Inspeção, 11210101 Controle e Fiscalização - 91.075 85.325 105.564 109.359 111.314 99.354 114.074 99.469 89.120 98.665 72.906 73.711 1.149.936 Principal Taxas de Inspeção, 11210103 Controle e Fiscalização - 1.204 1.128 1.395 1.446 1.471 1.313 1.508 1.315 1.178 1.304 964 974 15.200 Dívida Ativa 11220101 Serviços em Geral - 184.708 173.047 214.093 221.789 225.754 201.499 231.351 201.733 180.743 200.100 147.860 149.493 2.332.170 Principal Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 229.907 215.393 266.483 276.062 280.997 250.808 287.964 251.098 224.972 249.066 184.042 186.074 2.902.866 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 1.698.912 1.591.6581.969.194 2.039.9822.076.4481.853.3592.127.9301.855.504 1.662.446 1.840.4881.359.9881.375.00321.450.912 Geral - Principal 16110101 e Comerciais Gerais - 34.987.457 32.778.653 40.553.64342.011.454 42.762.448 38.168.135 43.822.674 38.212.311 34.236.464 37.903.079 28.007.636 28.316.869 441.760.823 Principal e Comerciais Gerais - 16110104 2.797 2.620 3.242 3.358 3.418 3.051 3.503 3.054 2.737 3.030 2.239 2.263 35.312 Juros de Mora da Dí Serviços de Registro, 16110301 Certificação e 6.499.876 6.089.5317.533.948 7.804.7767.944.2937.090.7748.141.2597.098.981 6.360.359 7.041.5335.203.1845.260.63282.069.146 Fiscalização - Principal Serviços de Transporte 16210201 de Passageiros ou 40.745 38.172 47.227 48.924 49.799 44.449 51.034 44.500 39.870 44.140 32.616 32.976 514.452 Mercadorias - Principal Serviços Portuários - 16210301 735.873 689.417 852.944 883.605 899.401 802.771 921.700 803.700 720.078 797.196 589.070 595.574 9.291.329 Principal Serviços de Saneamento 16995011 Básico - Abastecimento 15.708.473 14.716.776 18.207.54818.862.068 19.199.245 17.136.516 19.675.259 17.156.350 15.371.296 17.017.512 12.574.712 12.713.549 198.339.304 de Água - Principal Serviços de Saneamento 16995021 Básico - Esgotamento 898.975 842.222 1.041.994 1.079.4511.098.748980.700 1.125.989981.835 879.679 973.890 719.634 727.580 11.350.697 Sanitário. Multas Previstas em 19110101 Legislação Específica - 157.907 147.938 183.028 189.608 192.997 172.262 197.782 172.461 154.517 171.066 126.405 127.801 1.993.772 Principal 19110901 25.940 24.302 30.066 31.147 31.704 28.298 32.490 28.330 25.383 28.101 20.765 20.994 327.520 Indenizações por Danos 19210101 Causados ao Patrimônio 651 609 754 781 795 710 815 711 637 705 521 527 8.216 Público - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 16

Outras Restituições - 19229901 Principal 74.974 70.241 86.902 90.026 91.635 81.790 93.907 81.885 73.365 81.222 60.017 60.680 946.644

19239901 9.791 9.173 11.349 11.757 11.967 10.682 12.264 10.694 9.581 10.607 7.838 7.925 123.628

Principal 19239904 2.797 2.620 3.242 3.358 3.418 3.051 3.503 3.054 2.737 3.030 2.239 2.263 35.312 Ativa Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999921 1.193.105

1.117.7831.382.918 1.432.6301.458.2401.301.5701.494.3951.303.076

1.167.496

1.292.531955.087 965.632 15.064.463 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999922 Projetadas pela RFB - 1.517 1.421 1.758 1.821 1.854 1.655 1.900 1.657 1.484 1.643 1.214 1.228 19.152 Primárias - Multas e Juros d Recursos de 1754 7,80% 10,76% 7,83% 8,91% 10,13% 13,18% 6,32% 13,06% 6,33% 7,36% 7,51% 0,81% 100,00% Recursos de 1754 31.675 43.695 31.797 36.183 41.137 53.523 25.665 53.035 25.705 29.888 30.497 3.289 406.089 Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 31.675 43.695 31.797 36.183 41.137 53.523 25.665 53.035 25.705 29.888 30.497 3.289 406.089 Geral - Principal 1755 de Bens/Ativos - 3,57% 2,26% 2,23% 7,89% 5,17% 4,33% 4,99% 5,03% 4,97% 4,91% 4,75% 49,90% 100,00% Administração Direta 1755 de Bens/Ativos - 214.108 135.542 133.742 473.196 310.067 259.688 299.271 301.670 298.072 294.473 284.877 2.992.7125.997.418 Administração Direta Alienação de Bens 22130101 Móveis e Semoventes - 21.420 13.560 13.380 47.340 31.020 25.980 29.940 30.180 29.820 29.460 28.500 299.400 600.000 Principal Alienação de Bens 22210101 192.688 121.982 120.362 425.856 279.047 233.708 269.331 271.490 268.252 265.013 256.377 2.693.3125.397.418 Imóveis - Principal 1756 de Bens/Ativos - 0,55% 0,55% 0,55% 0,61% 0,67% 0,66% 60,16% 21,54% 5,47% 8,35% 0,65% 0,24% 100,00% Administração Indireta 1756 de Bens/Ativos - 275 275 275 305 335 330 30.080 10.770 2.735 4.175 325 120 50.000 Administração Indireta Alienação de Bens 22130101 Móveis e Semoventes - 275 275 275 305 335 330 30.080 10.770 2.735 4.175 325 120 50.000 Principal Recursos Vinculados a 1759 7,76% 7,21% 8,24% 8,80% 8,13% 8,57% 9,65% 9,44% 8,22% 8,30% 8,54% 7,14% 100,00% Fundos Recursos Vinculados a 1759 52.965.552 49.211.551 56.241.77060.064.026 55.490.971 58.494.170 65.865.663 64.432.316 56.105.258 56.651.297 58.289.407

48.733.765

682.545.746 Fundos Taxas de Inspeção, 11210101 Controle e Fiscalização - 898.722 835.024 954.313 1.019.169941.573 992.532 1.117.6111.093.290 951.997 961.262 989.057 826.916 11.581.466 Principal Taxa de Controle e 11210401 Fiscalização Ambiental - 1.502.854 1.396.3381.595.814 1.704.2681.574.5111.659.7241.868.8851.828.215 1.591.941 1.607.4341.653.9141.382.78219.366.680 Principal Taxa de Controle e 11210403 Fiscalização Ambiental - 246.372 228.910 261.612 279.391 258.119 272.089 306.378 299.710 260.977 263.517 271.136 226.688 3.174.899 Dívida Ativa Taxa de Controle e 11210405 Fiscalização Ambiental - 344.295 319.893 365.592 390.438 360.711 380.233 428.150 418.833 364.704 368.254 378.902 316.786 4.436.791 Multas 11220101 Serviços em Geral - 1.755.159 1.630.7591.863.725 1.990.3861.838.8451.938.3652.182.6392.135.141 1.859.201 1.877.2961.931.5791.614.92822.618.023 Principal 11220201 10.440.966 9.700.94911.086.79911.840.271 10.938.796 11.530.809 12.983.933 12.701.381 11.059.889 11.167.528 11.490.445 9.606.765134.548.531 Judiciais - Principal 11220203 154.151 143.226 163.686 174.811 161.501 170.242 191.696 187.524 163.289 164.878 169.646 141.836 1.986.486 Judiciais - Dívida Ativa Judiciais - Dívida Ativa - 11220204 1.255 1.166 1.333 1.423 1.315 1.386 1.561 1.527 1.329 1.342 1.381 1.154 16.172 da Dívida Ativa 11225101 5.695.213 5.291.5586.047.494 6.458.4895.966.7636.289.6887.082.3216.928.198 6.032.816 6.091.5306.267.6705.240.18373.391.923 Principal 11225103 38 35 40 43 39 42 47 46 40 40 41 34 485 Dívida Ativa 11225104 1 1 1 1 1 1 - 1 1 - 1 1 10 Ativa

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 17

Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 14.123 13.122 14.997 16.016 14.797 15.597 17.563 17.181 14.960 15.106 15.543 12.995 182.000 Principal Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão 13110211 do Direito de Uso de 5.650 5.249 5.999 6.407 5.919 6.239 7.025 6.873 5.984 6.043 6.217 5.198 72.803 Bens Imóveis Públicos - Geral - Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 7.253.818

6.739.6947.702.508 8.225.9797.599.6838.010.9829.020.5348.824.232

7.683.812

7.758.5947.982.9396.674.26093.477.035 Geral - Principal Demais Receitas de 13469901 Exploração de Recursos 44.795 41.620 47.566 50.798 46.931 49.471 55.705 54.493 47.450 47.912 49.297 41.216 577.254 Naturais - Principal 13610121 5.078.958 4.718.9805.393.120 5.759.6435.321.1255.609.1076.315.9726.178.526 5.380.030 5.432.3915.589.4724.673.16565.450.489 Pagamentos - Poder Judiciário - Principal Pagamentos - Poder 13610131 147.440 136.990 156.560 167.200 154.470 162.830 183.350 179.360 156.180 157.700 162.260 135.660 1.900.000 Executivo - Principal Outras Receitas 13999901 15.736 14.621 16.710 17.845 16.487 17.379 19.569 19.143 16.669 16.831 17.318 14.478 202.786 Patrimoniais - Principal 16110101 e Comerciais Gerais - 41.077 38.165 43.618 46.582 43.035 45.364 51.081 49.970 43.512 43.935 45.206 37.795 529.340 Principal Inscrição em Concursos 16110201 e Processos Seletivos - 30.629 28.458 32.524 34.734 32.090 33.826 38.089 37.260 32.445 32.761 33.708 28.183 394.707 Principal Serviços de Registro, 16110301 Certificação e 1.735.679 1.612.6611.843.041 1.968.2961.818.4371.916.8522.158.4162.111.445 1.838.567 1.856.4611.910.1421.597.00322.367.000 Fiscalização - Principal Outros Serviços - 16999901 40.968 38.064 43.502 46.458 42.921 45.244 50.946 49.837 43.396 43.819 45.086 37.695 527.936 Principal 17399901 698.400 648.900 741.600 792.000 731.700 771.300 868.500 849.600 739.800 747.000 768.600 642.600 9.000.000 dos Municípios - Principal 17419901 Instituições Privadas - 1.744 1.620 1.852 1.977 1.827 1.926 2.168 2.121 1.847 1.865 1.919 1.605 22.471 Principal Multas Previstas em 19110101 Legislação Específica - 1.686.292 1.566.7741.790.599 1.912.2901.766.6951.862.3102.097.0002.051.366 1.786.253 1.803.6371.855.7911.551.56121.730.568 Principal Multas Previstas na Legislação sobre Defesa 19110401 159.303 148.012 169.157 180.653 166.899 175.931 198.102 193.791 168.746 170.389 175.316 146.576 2.052.875 dos Direitos Difusos - Principal Multas Aplicadas pelos 19110701 Tribunais de Contas - 62.740 58.293 66.620 71.148 65.731 69.288 78.020 76.322 66.459 67.106 69.046 57.727 808.500 Principal 19110901 123.384 114.639 131.016 139.919 129.267 136.262 153.434 150.095 130.698 131.970 135.785 113.526 1.589.995 19110902 em Contratos - Multas e 4.123 3.831 4.378 4.676 4.320 4.554 5.128 5.016 4.368 4.410 4.538 3.794 53.136 Juros de Mora 19110903 em Contratos - Dívida 617 573 655 699 646 681 767 750 653 660 679 567 7.947 Ativa em Contratos - Dívida 19110904 9 9 10 11 10 10 12 11 10 10 10 9 121 Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Indenizações por Danos 19210101 Causados ao Patrimônio 863 802 916 978 904 953 1.073 1.049 914 923 949 794 11.118 Público - Principal 19219901 769 714 816 872 805 849 956 935 814 822 846 707 9.905 Principal 19220631 Primárias de Exercícios 16.386 15.224 17.399 18.582 17.167 18.096 20.376 19.933 17.357 17.526 18.033 15.076 211.155 Anteriores 19229901 717.136 666.308 761.495 813.247 751.329 791.991 891.799 872.392 759.646 767.039 789.219 659.839 9.241.440 Principal 19239903 430 400 457 488 451 475 535 524 456 460 474 396 5.546 Dívida Ativa 19239904 11 10 11 12 11 12 13 13 11 11 12 10 137 Ativa

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 18

Ônus de Sucumbência - 19991221 138.594 128.771 147.166 157.168 145.202 153.060 172.349 168.598 146.809 148.238 152.524 127.520 1.785.999 Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999921 13.342.798

12.397.110

14.168.12515.131.008

13.978.988

14.735.538

16.592.525

16.231.445

14.133.737

14.271.291

14.683.955

12.276.749

171.943.269 Alienação de Bens 22130101 Móveis e Semoventes - 88.401 82.136 93.869 100.249 92.616 97.628 109.932 107.539 93.641 94.553 97.287 81.338 1.139.189 Principal Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão 73110211 do Direito de Uso de 2.340 2.175 2.485 2.654 2.452 2.585 2.911 2.847 2.479 2.503 2.576 2.153 30.160 Bens Imóveis Públicos - Geral - Principal 76110101 e Comerciais Gerais - 45.892 42.640 48.731 52.043 48.081 50.683 57.070 55.828 48.613 49.086 50.505 42.226 591.398 Principal 76999901 Outros Serviços 426.800 396.550 453.200 484.000 447.150 471.350 530.750 519.200 452.100 456.500 469.700 392.700 5.500.000 79219901 621 577 659 704 651 686 772 755 658 664 683 571 8.001 Principal Recursos vinculados 1761 ao Fundo de Combate e 8,37% 7,31% 7,92% 7,34% 6,80% 8,20% 8,02% 9,39% 9,56% 9,17% 9,11% 8,80% 100,00% Erradicação da Pobreza Recursos vinculados 1761 ao Fundo de Combate e 3.904.384 3.407.3723.693.682 3.421.4843.170.7713.822.8983.738.1694.376.079 4.458.422 4.276.9934.248.7994.102.68946.621.742 Erradicação da Pobreza Adicional ICMS - Fundo 11145021 Estadual de Combate à 3.471.864 3.017.4263.268.786 3.000.2862.717.5803.380.7533.246.6073.898.340 3.991.020 3.778.4023.816.8533.713.31241.301.229 Pobreza - Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 432.520 389.946 424.896 421.198 453.191 442.145 491.562 477.739 467.402 498.591 431.946 389.377 5.320.513 Geral - Principal Controle dos rec. vinculados ao fundo 1800 5,00% 9,17% 7,73% 8,58% 9,10% 7,88% 7,57% 7,89% 8,40% 6,92% 8,69% 13,07% 100,00% em capitalização do RPPS Controle dos rec. vinculados ao fundo 1800 82.905.328 152.048.372 128.171.637 142.265.543 150.887.697 130.658.797 125.518.666 130.824.606 139.280.953 114.740.975 144.089.459 216.714.527 1.658.106.560 em capitalização do RPPS 12150111 18.549.589 34.019.946 28.677.66531.831.095 33.760.252 29.234.152 28.084.078 29.271.251 31.163.310 25.672.631 32.239.186 48.488.625 370.991.780 Civil Ativo - Principal 12150121 4.493.409 8.240.9116.946.810 7.710.6898.178.0047.081.6126.803.0217.090.599 7.548.927 6.218.8787.809.54411.745.770 89.868.174 Civil Inativo - Principal 12150131 Civil - Pensionistas - 402.671 738.499 622.529 690.983 732.861 634.609 609.644 635.415 676.487 557.297 699.842 1.052.5828.053.419 Principal Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - 12150141 529.878 971.796 819.191 909.271 964.378 835.088 802.235 836.147 890.195 733.351 920.928 1.385.10110.597.559 Servidor Civil Ativo - Principal Remuneração dos 13210401 Recursos do Regime 3.852.188 7.064.9125.955.482 6.610.3547.010.9816.071.0485.832.2126.078.752 6.471.675 5.331.4286.695.10210.069.618 77.043.752 Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal

Compensações Financeiras entre o 19990301 Regime Geral e os 3.787.775

6.946.7805.855.901 6.499.8226.893.7515.969.5345.734.6925.977.109

6.363.463

5.242.2816.583.1539.901.24575.755.506 Regimes Próprios de Previdência e Sis 72150211 Servidor Civil Ativo - 18.955.143 34.763.732 29.304.65132.527.025 34.498.360 29.873.305 28.698.086 29.911.215 31.844.640 26.233.918

32.944.038

49.548.744

379.102.857 Principal 72150212 Servidor Civil Ativo - 532.527 976.655 823.287 913.817 969.200 839.263 806.246 840.328 894.646 737.018 925.533 1.392.02610.650.546 Cota-parte da 77125001 pela Exploração de 228.532 419.129 353.311 392.162 415.929 360.167 345.998 360.624 383.935 316.289 397.189 597.384 4.570.649 Recursos Hídricos - Principal Aportes Periódicos para 79990101 Amortização de Déficit 31.573.616 57.906.012 48.812.81054.180.325 57.463.981 49.760.019 47.802.454 49.823.166 53.043.675 43.697.884 54.874.944 82.533.432 631.472.318 Atuarial do RPPS Recursos Vinculados 1802 ao RPPS - Taxa de 0,51% 16,22% 7,89% 8,63% 8,90% 8,00% 8,93% 8,15% 8,10% 8,80% 8,23% 7,64% 100,00% Administração Recursos Vinculados 1802 ao RPPS - Taxa de 420.942 13.387.600 6.512.217 7.122.9967.345.8476.603.0087.370.6086.726.815 6.685.546 7.263.3096.792.8456.305.87182.537.604 Administração

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 19

Remuneração dos Recursos do Regime 13210401 20.531 652.955 317.621 347.411 358.280 322.049 359.487 328.088 326.075 354.254 331.308 307.556 4.025.615 Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 72150211 Servidor Civil Ativo - 400.411 12.734.645

6.194.596 6.775.5856.987.5676.280.9597.011.1216.398.727

6.359.471

6.909.0556.461.5375.998.31578.511.989 Principal Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção 1803 0,06% 5,04% 8,22% 7,77% 11,26% 5,63% 6,77% 6,01% 5,71% 7,21% 16,27% 20,05% 100,00% Social dos Militares (SPSM) Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção 1803 80.179 6.735.07710.984.59010.383.244 15.047.017 7.523.5089.046.9198.031.313 7.630.414 9.634.90121.742.004

26.793.312

133.632.478 Social dos Militares (SPSM) Contribuição do Militar 12155211 50.479 4.240.2726.915.681 6.537.0859.473.3054.736.6535.695.7625.056.356 4.803.959 6.065.94413.688.337 16.868.541

84.132.374 Ativo - Principal Contribuição do Militar 12155221 25.113 2.109.4863.440.472 3.252.1254.712.8602.356.4302.833.5762.515.479 2.389.914 3.017.7376.809.7908.391.90541.854.887 Inativo - Principal Contribuição dos 12155231 Pensionistas Militares - 2.282 191.709 312.669 295.552 428.303 214.151 257.514 228.606 217.194 274.251 618.871 762.653 3.803.755 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 2.305 193.610 315.768 298.482 432.549 216.274 260.067 230.872 219.347 276.969 625.006 770.213 3.841.462 Geral - Principal Outros Recursos 1899 4,27% 7,39% 5,17% 6,63% 15,46% 6,17% 8,14% 8,94% 8,64% 10,59% 9,84% 8,76% 100,00% Vinculados Outros Recursos 1899 3.961.236 6.855.6294.796.158 6.150.58314.342.086 5.723.8487.551.3948.293.546 8.015.240 9.824.2359.128.4688.126.56392.768.986 Vinculados Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 46.842 81.068 56.715 72.731 169.596 67.685 89.296 98.072 94.781 116.172 107.945 96.097 1.097.000 Principal Remuneração de 13210111 Depósitos Bancários - 294.411 509.531 356.465 457.130 1.065.946425.413 561.242 616.401 595.716 730.166 678.455 603.990 6.894.866 Geral - Principal Pagamentos - Poder 13610131 472.408 817.587 571.979 733.505 1.710.404682.613 900.562 989.069 955.879 1.171.6161.088.640969.155 11.063.417 Executivo - Principal Outras Receitas 13999901 6.725 11.639 8.143 10.442 24.350 9.718 12.820 14.080 13.608 16.679 15.498 13.798 157.500 Patrimoniais - Principal 16110101 e Comerciais Gerais - 28.829 49.894 34.905 44.762 104.378 41.657 54.957 60.358 58.333 71.498 66.435 59.143 675.149 Principal 17179901 Convênios da União e de 43 74 52 66 155 62 81 89 86 106 98 88 1.000 Suas Entidades Restituição de Convênios 19220111 5.551 9.607 6.721 8.619 20.098 8.021 10.582 11.622 11.232 13.767 12.792 11.388 130.000 - Primárias - Principal 19229901 195.993 339.201 237.303 304.317 709.614 283.203 373.626 410.346 396.576 486.081 451.656 402.084 4.590.000 Principal Ressarcimento de 19230201 53.251 92.160 64.475 82.682 192.801 76.946 101.513 111.490 107.749 132.067 122.714 109.245 1.247.093 Custos - Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 19999921 2.857.183 4.944.8683.459.400 4.436.32910.344.744 4.128.5305.446.7155.982.019 5.781.280 7.086.0836.584.2355.861.57566.912.961 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 2800 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,33% 8,37% 100,00% Previdenciário) Arrecadados em Exercícios Anteriores Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 2800 59.782.799 59.782.799 59.782.79959.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 60.069.873 717.680.662 Previdenciário) Arrecadados em Exercícios Anteriores Recursos Arrecadados 99900001 em Exercícios Anteriores 59.782.799 59.782.799 59.782.79959.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 59.782.799 60.069.873 717.680.662 - RPPS

RECEITA COTAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

Receita DescricaoReceita 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 20

Recursos não 1500 vinculados de 17,62% 15,21% 17,58% 16,12% 14,93% 18,54% 100% impostos Recursos não 1500 vinculados de 1.987.272.850,00 1.715.353.010,00 1.981.666.391,00 1.818.116.926,00 1.682.996.264,00 2.089.910.665,00 11.275.316.106,00 impostos Remuneração de Depósitos 13210111 4.943.665,00 3.912.304,00 3.672.521,00 1.089.631,00 1.048.089,00 1.545.781,00 16.211.991,00 Bancários - Geral - Principal Cessão do Direito de Operacionalização 13610131 de Pagamentos - 49.000,00 115.767,00 96.610,00 36.696,00 106.159,00 68.067,00 472.299,00 Poder Executivo - Administração Dir eta - Principal Imposto sobre a Propriedade de 11125101 Veículos 126.298.342,00 133.559.286,00 127.904.164,00 124.866.874,00 80.151.490,00 38.935.809,00 631.715.965,00 Automotores - Principal Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125102 2.834.240,00 2.203.795,00 3.885.322,00 4.295.919,00 3.933.026,00 4.531.120,00 21.683.422,00 Automotores - Multas e Juros de Mora Imposto sobre a Propriedade de 11125103 Veículos 2.917.583,00 4.030.073,00 2.723.891,00 4.185.656,00 2.834.313,00 2.008.304,00 18.699.820,00 Automotores - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade de Veículos 11125104 Automotores - 916.688,00 1.239.790,00 880.612,00 1.263.573,00 913.851,00 695.831,00 5.910.345,00 Dívida Ativa - Multas e Juros de Mor

Imposto sobre Transmissão - 11125201 Causa Mortise 4.572.934,00 5.558.016,00 5.220.290,00 6.226.095,00 6.047.775,00 5.906.205,00 33.531.315,00 Doação de Bens e Direitos - Principal Imposto sobre Transmissão - Causa Mortise 11125202 268.564,00 176.852,00 374.969,00 432.266,00 272.887,00 89.418,00 1.614.956,00 Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de M Imposto sobre a Renda - Retido na 11130311 126.258.459,00 147.881.675,00 146.855.610,00 156.936.330,00 144.935.751,00 249.705.208,00 972.573.033,00 Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na 11130341 Fonte - Outros 6.224.391,00 5.930.695,00 6.854.477,00 7.181.486,00 8.065.866,00 11.504.270,00 45.761.185,00 Rendimentos - Principal Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145011 1.219.374.733,00 1.169.303.405,00 1.345.233.223,00 1.446.951.913,00 1.321.928.337,00 1.393.128.223,00 7.895.919.834,00 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145012 3.602.492,00 3.454.563,00 3.974.325,00 4.274.840,00 3.905.474,00 4.115.826,00 23.327.520,00 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 21

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145013 de Serviços de 15.786.415,00 15.138.175,00 17.415.819,00 18.732.702,00 17.114.107,00 18.035.883,00 102.223.101,00 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 11145014 de Serviços de 2.509.403,00 2.406.359,00 2.768.413,00 2.977.744,00 2.720.453,00 2.866.978,00 16.249.350,00 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros Aluguéis e 13110111 Arrendamentos - 6.016,00 14.288,00 426,00 4.302,00 2.291,00 3.335,00 30.658,00 Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos 17115001 1.290.685.770,00 954.197.416,00 1.163.867.160,00 875.800.915,00 835.463.838,00 1.171.838.939,00 6.291.854.038,00 Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 17115301 Industrializados - 6.235.482,00 6.792.171,00 7.038.449,00 7.177.131,00 8.047.602,00 7.406.543,00 42.697.378,00 Estados Exportadores de Produtos I Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou 17115501 51.120,00 64.583,00 98.849,00 56.283,00 44.069,00 40.686,00 355.590,00 Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro - Principal Multas e Juros Previstos em 19110901 102.889,00 1.753.499,00 159.599,00 57.467,00 293.935,00 89.648,00 2.457.037,00 Contratos - Principal Restituição de Despesas 19220631 Primárias de 7.208.701,00 8.021.415,00 5.619.829,00 3.234.017,00 5.087.668,00 9.205.681,00 38.377.311,00 Exercícios Anteriores Outras 19229901 Restituições - 824.163,00 1.859.896,00 2.439.390,00 2.043.532,00 4.203.966,00 3.133.089,00 14.504.036,00 Principal Outros 19239901 Ressarcimentos - 361.174,00 540.502,00 541.477,00 685.308,00 556.963,00 794.435,00 3.479.859,00 Principal Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas 19999921 pela RFB - 6.428,00 4.490,00 2.613,00 5.976,00 6.772,00 12.450,00 38.729,00 Primárias - Principal

Dedução do Imposto sobre a Propriedade de

- 91125101 Veículos -11.534.841,00 -13.985.438,00 -13.033.988,00 -13.899.671,00 -9.659.060,00 -5.687.958,00 67.800.956,00 Automotores - Municípios - Principal

Adendo Republicação (68514028) SEI 0035.000270/2026-61 / pg. 22

Dedução do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e - 91125201 -770.434,00 -1.060.208,00 -1.059.618,00 -1.152.538,00 -1.423.002,00 -1.563.453,00 Doação de Bens e 7.029.253,00 Direitos - FUNDEB - Principal Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações - 91145011 -186.190.956,00 -178.545.376,00 -205.408.767,00 -220.940.580,00 -201.850.256,00 -212.722.037,00 de Serviços de 1.205.657.972,00 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal Dedução da Cota-

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