Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 31221, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31222, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31223, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31224, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31225, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31232, de 21 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31211, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31212, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31213, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31214, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31215, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31216, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31218, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31219, de 20 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31209, de 19 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31210, de 19 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31208, de 16 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31204, de 14 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31205, de 14 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31206, de 14 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31207, de 14 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31193, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31194, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31195, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31196, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31197, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31198, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31199, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31200, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31201, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31202, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31203, de 12 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31185, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31186, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31187, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31188, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31189, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31190, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31191, de 7 de janeiro de 2026Decreto Estadual de Rondônia nº 31176, de 6 de janeiro de 2026