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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31230, de 29 de janeiro de 2026

Decreto nº 31230

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20

Disponibilização: 29/01/2026 Publicação: 29/01/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.230, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Regulamenta a Lei n° 6.092, de 11 de agosto de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica regulamentada a Lei n° 6.092, de 11 de agosto de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o município de Espigão do Oeste e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica permutado o imóvel situado na Av. Rio Grande do Sul, bairro Vista Alegre, Setor 04, Quadra 07, Lote 02-A, com área de 330,55m² (trezentos e trinta metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), matriculado sob o n° 6.406, com o imóvel situado na Rua Alagoas, bairro Centro, Setor 04, Quadra 06, Lote 03, com área de 1.263,79m² (mil duzentos e sessenta e três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), matriculado sob o n° 12.595, de propriedade do município de Espigão do Oeste, nos termos da Lei n° 6.092, de 11 de agosto de 2025.
Art. 3.
Fica desafetado o imóvel matriculado sob o n° 6.406, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espigão do Oeste.
Art. 4.
A permuta de que trata o art. 2° processar-se-á de igual para igual, independentemente da avaliação dos imóveis, não cabendo ao estado de Rondônia ou ao município de Espigão do Oeste o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse mútuo na referida permuta.
Art. 5.
A execução da permuta autorizada por este Decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, em articulação com os Órgãos competentes do município de Espigão do Oeste.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.230, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (0065868095) SEI 0064.003821/2023-58 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/01/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065868095 e o código CRC 7EB84039.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.003821/2023-58 SEI nº 0065868095

Decreto N° 31.230, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. (0065868095) SEI 0064.003821/2023-58 / pg. 2

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