Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 23528, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23529, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23530, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23531, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23532, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23533, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23534, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23535, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23536, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23537, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23538, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23539, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23540, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23541, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23549, de 17 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23524, de 16 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23525, de 16 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23526, de 16 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23523, de 15 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23505, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23506, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23507, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23508, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23509, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23510, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23511, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23512, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23513, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23514, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23515, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23516, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23517, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23518, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23519, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23520, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23521, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23522, de 14 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23492, de 11 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23493, de 11 de janeiro de 2019Decreto Estadual de Rondônia nº 23494, de 11 de janeiro de 2019