Decreto Estadual de Rondônia nº 23528, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23528

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21/01/2019 SEI/ABC - 4340844 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.528, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia abaixo relacionados, à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para exercerem função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 14 de janeiro de 2019, conforme inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606 de 10 de janeiro de 2011:

ICAP PM RE 09465-6 DAVI MACHADO DE ALENCAR;

II3º SGT RE 09238-1 PM FABIO FRANÇA DOS SANTOS;

IIICB PM RE 9186-0 DENISON TRINDADE SILVA;

IV3º SGT PM RE 8215-3 MARCOS DE SOUZA TRINDADE; e

V3º - SGT PM RE 6103-0 FABIO DANTAS MONTEIRO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 09465-6 DAVI MACHADO DE ALENCAR, agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, pelo mesmo período de sua designação, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam as Praças agregadas ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, pelo mesmo período, de acordo com artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Fica o CAP PM RE 09465-6 DAVI MACHADO DE ALENCAR, adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de

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1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Ficam as Praças adidas às suas respectivas Organizações Policial Militares de origem, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4340844 e o código CRC FD002347.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.003139/2019-15 SEI nº 4340844

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