Decreto Estadual de Rondônia nº 23537, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23537

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21/01/2019 SEI/ABC - 4333291 - Decreto

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DECRETO N. 23.537, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou suas disponibilizações na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares abaixo relacionados:

IAL SGT PM RE 07104-7 WHEVERTON FONTINELLE MESSIAS, a contar de 2 de julho de 2018; e

IIAL SGT PM RE 07198-2 GLEIDSON DA COSTA AGRA, a contar de 7 de setembro de 2018.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados no Centro de Ensino da PM, a contar da data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4333291 e o código CRC DDC33CB8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.009914/2019-14 SEI nº 4333291

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4971209&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23537, de 17 de janeiro de 2019

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