Decreto Estadual de Rondônia nº 23509, de 14 de janeiro de 2019

Decreto nº 23509

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15/01/2019 SEI/ABC - 4310236 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.509, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que

lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, à disposição da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 8 de janeiro de 2019, conforme inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia:

I3º SGT PM RE 07164-5 ALEX CUJUÍ DE FREITAS;

II3º SGT PM RE 06781-4 CÁSSIA APARECIDA MOTA;

III3º SGT PM RE 07056-2 MAYKO FRANKLIN AZEVEDO VERAS;

IV3º SGT PM RE 07165-7 ALEXANDRE TEODORO CARVALHO; e

V3º SGT PM RE 07013-4 NABIL JEOVANY BEZERRA GORAYEB.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem às escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4944965&infr... 1/2

15/01/2019 SEI/ABC - 4310236 - Decreto

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4310236 e o código CRC 52B62F71.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.476469/2018-36 SEI nº 4310236

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4944965&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23509, de 14 de janeiro de 2019

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