Decreto Estadual de Rondônia nº 23530, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23530

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21/01/2019 SEI/ABC - 4326848 - Decreto

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DECRETO N. 23.530, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, à disposição do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para exercerem função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011:

I3º SGT PM RE 10006774-7 SÁVIO RICARDO BEZERRA;

IICB PM RE 100092903 WANDRIO CÉSAR DA SILVA SANTOS; e

IIICB PM RE 10009090-6 ADRIANO GOMES MEDEIROS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, pelo mesmo período, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I e artigo 24, § 2º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia consoante o disposto no artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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21/01/2019 SEI/ABC - 4326848 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4326848 e o código CRC 7642705B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.003142/2019-67 SEI nº 4326848

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23530, de 17 de janeiro de 2019

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