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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23540, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23540

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21/01/2019 SEI/ABC - 4315780 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.540, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a inclusão de Aspirante a Oficial Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com a determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 7013106-93.2015.8.22.0001, considerando os termos do Convênio nº 164/PGE, de 20 de setembro de 2010, incluso no Processo nº 23118.001518/2010-29/UNIR, bem como os assentamentos constantes do Processo do Sistema Eletrônico de Informações nº 0021.465336/2018-11,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia o Aspirante a Oficial Policial Militar FABRICIO ALENCAR LATALIZA, nota final de curso 88,052, classificação 51ª, menção "MB", aprovado em Processo Seletivo para Oficial da Polícia Militar 2011, regido pelo Edital nº 024, de 21 de outubro de 2010, realizado pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, no período de 10 de fevereiro de 2014 a 21 de março de 2018, homologado pelo Edital nº 2/2019/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 006, de 10 de janeiro de 2019.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4315780 e o código CRC 2D08E166.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465336/2018-11 SEI nº 4315780

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4951251&infr... 1/1

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