Decreto Estadual de Rondônia nº 23529, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23529

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21/01/2019 SEI/ABC - 4341291 - Decreto

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DECRETO N. 23.529, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 8533-5 FABIO DE SOUZA MOTA à disposição da Assessoria Especial junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer sua função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 3 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n°606 de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 8533-5 FABIO DE SOUZA MOTA, agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policialmilitar na Assessoria Especial junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pelo mesmo período de sua disposição, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

Art. 3.

Fica o CB PM RE 8533-5 FABIO DE SOUZA MOTA, adido à sua Organização Policial-Militar de origem, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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21/01/2019 SEI/ABC - 4341291 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.004724/2019-21 SEI nº 4341291

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