Decreto Estadual de Rondônia nº 23506, de 14 de janeiro de 2019

Decreto nº 23506

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15/01/2019 SEI/ABC - 4319121 - Decreto

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DECRETO N. 23.506, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o teor do Ofício nº 70/2019/GOV/RED, de 10 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º SGT PM RE 5224-7 CLODOALDO NUNES DO NASCIMENTO à disposição do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER para exercer função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Policia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 2º SGT PM RE 5224-7 CLODOALDO NUNES DO NASCIMENTO ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar do mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, conforme o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 2º SGT PM RE 5224-7 CLODOALDO NUNES DO NASCIMENTO na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, de acordo com o artigo 80, Decreto-Lei nº 09-A de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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15/01/2019 SEI/ABC - 4319121 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.009031/2019-95 SEI nº 4319121

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