Decreto Estadual de Rondônia nº 23507, de 14 de janeiro de 2019

Decreto nº 23507

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15/01/2019 SEI/ABC - 4299564 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.507, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 2º TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN revertida ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 1º de dezembro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica a 2º TEN PM RE 09257-5 JAQUILENE PUTTIN classificada na Coordenadoria de Pessoal, a contar da mesma data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4299564 e o código CRC E9DBEF1B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.463652/2018-30 SEI nº 4299564

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4932834&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23507, de 14 de janeiro de 2019

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