Decreto Estadual de Rondônia nº 23531, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23531

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21/01/2019 SEI/ABC - 4327009 - Decreto

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DECRETO N. 23.531, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o teor do Ofício nº 21/2019/DER-ASSRED, de 4 de janeiro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 92991 EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS à disposição do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER para exercer função de natureza policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CAP PM RE 92991 EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar do mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, conforme o inciso I do § 1º do artigo 79 e § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 92991 EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

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21/01/2019 SEI/ABC - 4327009 - Decreto

17/01/2019, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4327009 e o código CRC 4B1CA97F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.003142/2019-67 SEI nº 4327009

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23531, de 17 de janeiro de 2019

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