Decreto Estadual de Rondônia nº 23535, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23535

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21/01/2019 SEI/ABC - 4357136 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência para a Casa Militar, a contar de 3 de julho de 2018, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia:

IAL SGT PM RE 06887-0 GEOVANI DA COSTA NOGUEIRA; e

IIAL SGT PM RE 07242-9 SIDNEI DE OLIVEIRA NASCIMENTO.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares classificados na Coordenadoria de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com inciso I, § 1º do

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4357136 e o código CRC 70FA465B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.009831/2019-13 SEI nº 4357136

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4998548&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23535, de 17 de janeiro de 2019

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