Decreto Estadual de Rondônia nº 23515, de 14 de janeiro de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.

15/01/2019 SEI/ABC - 4304347 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.515, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, em conformidade com a ampliação de vagas ocorrida pelo Edital nº 105/GCP/SEGEP, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100, de 4 de junho de 2018, e considerando os termos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações nº 0029.109513/2018-02,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa na qual exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de Escolaridade/Habilitação, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, reconhecido por órgão oficial, não sendo aceita outra comprovação de escolaridade diversa da especificada no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação de candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

INSC. CANDIDATO (A) CARGO VAGA CL

MARLEI DA SILVA MIGUEL M01 - TÉCNICO 249.605-4 Cacoal / Cacoal 16º MODRO OLIVEIRA EDUCACIONAL - CUIDADOR

M01 - TÉCNICO Ji-Paraná / Ji103.454-5 JOICE DE OLIVEIRA ROBERTO 10º EDUCACIONAL - CUIDADOR Paraná

Rolim de Moura M01 - TÉCNICO 267.918-3 VANDERLI ALVES FERREIRA / Rolim de 18º EDUCACIONAL - CUIDADOR Moura

DIOGO MARIANO PROFESSOR CLASSE "C" - Vilhena / 254.165-3 2º HILDEFONSO EDUCAÇÃO FÍSICA Chupinguaia

S01 - ANALISTA 101.730-6 ELEILSON VIANA COSTA EDUCACIONAL - Ariquemes 1º ADMINISTRADOR

S01 - ANALISTA 257.682-1 LEANDRO PEREIRA RIOS EDUCACIONAL - Guajará Mirim 1º ADMINISTRADOR

S01 - ANALISTA 246.683-0 CARLOS APARECIDO DA SILVA EDUCACIONAL - Jaru 1º ADMINISTRADOR

S01 - ANALISTA ADIVAN LOUBACK DE 250.143-0 EDUCACIONAL - Ji-Paraná 1º OLIVEIRA ADMINISTRADOR

S01 - ANALISTA 253.319-7 INAYRA OLIVEIRA MESQUITA EDUCACIONAL - Vilhena 1º ADMINISTRADOR

261.198-8 ISMAR JOSE KRUMENAUER S02 - ANALISTA Ariquemes 1º

EDUCACIONAL - ASSISTENTE SOCIAL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4938338&infr... 3/6

S02 - ANALISTA CLEUDIANA FRANCISCO 261.462-6 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Cacoal 1º PIMENTEL SOCIAL

S02 - ANALISTA 260.160-5 MOACY NUNES DANTAS EDUCACIONAL - ASSISTENTE Guajará Mirim 1º SOCIAL

S02 - ANALISTA MIRIAN HOTTS DA COSTA 100.970-2 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Jaru 1º PINHEIRO SOCIAL

S02 - ANALISTA 252.561-5 CLAUCIA SALES AVELINO EDUCACIONAL - ASSISTENTE Ji-Paraná 1º SOCIAL

S02 - ANALISTA APARECIDA DIANA Ouro Preto do 256.231-6 EDUCACIONAL - ASSISTENTE 1º RODRIGUES DIAS Oeste SOCIAL

S02 - ANALISTA 244.231-0 MIRIAN BARBOSA DA SILVA EDUCACIONAL - ASSISTENTE Pimenta Bueno 1º SOCIAL

S02 - ANALISTA LAURA CRISTINA ANASTÁCIO 259.047-6 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Porto Velho 1º RODRIGUES SOCIAL

S02 - ANALISTA LUCIANA FELIZARDO 250.927-0 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Porto Velho 2º FERREIRA SOCIAL

S02 - ANALISTA JOICY KARLA MANCINI DE 268.993-6 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Rolim de Moura 1º OLIVEIRA SOCIAL

S02 - ANALISTA

São Francisco do 263.597-6 LAURO DE ASSIS ANDRADE EDUCACIONAL - ASSISTENTE 1º Guaporé SOCIAL

S02 - ANALISTA NEIDE PEREIRA CARDOSO 254.797-0 EDUCACIONAL - ASSISTENTE Vilhena 1º COSTA SOCIAL

101.270-3 ALEXANDRE BOLANHO MOTA S03 - ANALISTA Porto Velho 1º

SANTANA EDUCACIONAL - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4938338&infr... 4/6

BIBLIOTECONOMISTA

S03 - ANALISTA ZANE DA SILVA DE SOUZA 269.019-5 EDUCACIONAL - Porto Velho 2º SANTOS BIBLIOTECONOMISTA

S05 - ANALISTA 101.406-4 ALAN NEGRI FEITOSA EDUCACIONAL - Porto Velho 2º ECONOMISTA

S06 - ANALISTA 259.189-8 JULIA SOUZA AMARAL EDUCACIONAL - Cacoal 1º NUTRICIONISTA

S07 - ANALISTA 242.884-9 SUZANA DE CASTRO Ariquemes 1º

S07 - ANALISTA 268.495-0 ELDER ARAUJO BUSINARI Cacoal 1º

S07 - ANALISTA 101.506-0 DANIELE PEREIRA FAÇANHA Guajará Mirim 1º

MARIA NEUZONITA S07 - ANALISTA 265.741-4 Jaru 1º QUARESMA AGUIAR PINTO EDUCACIONAL - PSICÓLOGO

S07 - ANALISTA 263.735-9 YARA NASCIMENTO SOARES Ji-Paraná 1º

CARLA ADRIANE DE ARAUJO S07 - ANALISTA Ouro Preto do 6.813-0 1º ALMADA EDUCACIONAL - PSICÓLOGO Oeste

S07 - ANALISTA 259.508-7 VIVIANE TALITA SILVA Pimenta Bueno 2º

THIAGO RODRIGUES DA S07 - ANALISTA 248.278-9 Rolim de Moura 1º ROCHA EDUCACIONAL - PSICÓLOGO

ANA CAROLINA RIBEIRO S07 - ANALISTA São Francisco do 250.694-7 1º MONTEIRO NEGREIROS EDUCACIONAL - PSICÓLOGO Guaporé

BRUNO HENRIQUE LINS S07 - ANALISTA 249.972-0 Vilhena 1º ANDRADE EDUCACIONAL - PSICÓLOGO

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4304347 e o código CRC 8EEAE49A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.109513/2018-02 SEI nº 4304347

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4938338&infr... 6/6

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