Decreto Estadual de Rondônia nº 23523, de 15 de janeiro de 2019

Decreto nº 23523

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15/01/2019 SEI/ABC - 4345019 - Decreto

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DECRETO N. 23.523, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, denominado Núcleo Especial de Gestão dos Programas - NEGEP, no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para desenvolver e acompanhar o Programa de Trabalho, com recursos oriundos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, junto ao Governo do Estado de Rondônia.

Art. 2.

A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ficará a cargo de livre nomeação por ato próprio do Diretor-Geral do DER, por meio de Portaria, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, com ônus para a Fonte 3215 - PROINVESTE, previsto no Componente 7 - Gerenciamento do Programa, devendo os membros executarem as tarefas inerentes ao presente objeto, cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos e tarefas extras, com a seguinte composição:

I1 (um) Coordenador; e

II9 (nove) membros da Equipe Técnica.

Art. 3.

O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, de acordo com as necessidades do Programa.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/01/2019, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4984730&infr... 1/2

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h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4345019 e o código CRC 2E7C327B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.450306/2018-61 SEI nº 4345019

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4984730&infr... 2/2

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