Decreto Estadual de Rondônia nº 23508, de 14 de janeiro de 2019

Decreto nº 23508

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15/01/2019 SEI/ABC - 4299470 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.508, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, à disposição da Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com ônus para o órgão de origem, a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar do Estado de Rondônia, conforme artigo 79, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2019, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4299470 e o código CRC A8744F91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0044.002222/2019-79 SEI nº 4299470

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4932730&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23508, de 14 de janeiro de 2019

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