Decreto Estadual de Rondônia nº 23511, de 14 de janeiro de 2019

Decreto nº 23511

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DECRETO N. 23.511, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

(Publicado no DIOF n° 215, de 14/01/2019) (Retificado no DIOF n° 227, de 2/12/2025)

Designa Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.",

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CAP BM RE 0560-8 DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO para exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-1, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme o § 2º do artigo 24 do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado o CAP BM RE 0560-8 DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, de acordo com o inciso IV do artigo 24 combinado com o § 1º do inciso I do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982:

Art. 3.

Fica o CAP BM RE 0560-8 DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO adido a Diretoria de Pessoal Ativo, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e § 3º do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 23511, de 14 de janeiro de 2019

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