Decreto Estadual de Rondônia nº 23536, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23536

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21/01/2019 SEI/ABC - 4324864 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.536, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 100092638 MARCOS FERNANDES VIEIRA, revertido ao Quadro das Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 7 de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 100092638 MARCOS FERNANDES VIEIRA classificado na Ajudância Geral, exercendo suas atividades no Gabinete do Comandante Geral - PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4324864 e o código CRC 7F50C302.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002453/2019-71 SEI nº 4324864

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4961544&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23536, de 17 de janeiro de 2019

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