Decreto Estadual de Rondônia nº 23541, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23541

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380343 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.541, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 3 de julho de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:

I3º SGT PM RE 06912-3 JOSEIZA CASTRO CAVALCANTE; e

II3º SGT PM RE 07207-7 JORGE DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados na Coordenadoria de Ensino da Polícia Militar, a contar da mesma data de suas reversões, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4380343 e o código CRC 871121D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.009912/2019-13 SEI nº 4380343

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5024867&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23541, de 17 de janeiro de 2019

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