Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 26640, de 15 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26641, de 15 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26642, de 15 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26643, de 15 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26636, de 14 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26634, de 13 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26635, de 13 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26631, de 10 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26632, de 10 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26622, de 9 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26627, de 9 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26628, de 9 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26629, de 9 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26630, de 9 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26617, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26618, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26619, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26620, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26621, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26623, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26624, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26625, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26626, de 8 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26609, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26610, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26611, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26612, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26614, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26615, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26616, de 7 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26608, de 6 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26606, de 2 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26607, de 2 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26600, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26601, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26602, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26603, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26604, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26605, de 1 de dezembro de 2021Decreto Estadual de Rondônia nº 26596, de 30 de novembro de 2021