Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26628, de 9 de dezembro de 2021
Decreto nº 26628
Art. 1.
Fica instituída a Comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual, denominada "Comissão de Acompanhamento do Índice Constitucional em Saúde", visando assegurar a aplicação do percentual mínimo anual de sua receita em ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao disposto no § 2° do art. 198 e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, bem como, nos termos dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e na alínea "b" do inciso IV do § 1° do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 28.562, DE 9/11/2023)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 26.861, de 21/1/2022.
Institui e nomeia membros para compor a Comissão de Índice Constitucional em Saúde no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
São atribuições da Comissão de Índice Constitucional:
Irealizar o acompanhamento das despesas relativas ao cumprimento do índice constitucional em saúde;
IIadotar as medidas pertinentes para resolução de litígios que por ventura podem vir a influenciar, dentro dos ditames legais;
IIIrealizar reuniões e convocações com os demais Órgãos, e
IVadotar os procedimentos necessários para atingimento do objetivo final.
Art. 3.
A Comissão de Índice Constitucional ora constituída, terá a seguinte composição:
IMICHELLE DAHIANE DUTRA, Coordenadora, representante da Contabilidade Geral do Estado - COGES;
IILAILA RODRIGUES ROCHA GUERRA, representante da Contabilidade Geral do Estado - COGES;
IIIBRUNA CABRAL BARROS, representante da Casa Civil;
IVTONY MARCEL LIMA DA SILVA, representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VELOIA DUARTE RODRIGUES, representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VIJÚLIO ANDRÉ RODRIGUES FERREIRA, representante da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU;
VIIFERNANDO VELASQUES GONÇALVES, representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; (Redação dada pelo Decreto n° 26.861, de 21/1/2022)
VIIIPAULO ADRIANO DA SILVA, representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
IXPABLO JEAN VIVAN, representante da Controladoria-Geral do Estado - CGE. (Redação dada pelo Decreto n° 26.861, de 21/1/2022)
Art. 4.
A participação dos integrantes da Comissão de que trata este Decreto será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já recebida pelo exercício de suas funções nos órgãos de origem.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.