Decreto Estadual de Rondônia nº 26631, de 10 de dezembro de 2021

Decreto nº 26631

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14/12/2021 14:46 SEI/ABC - 0021668698 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 10/12/2021 Publicação: 10/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 26.177, de 24 de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1° e o inciso II e caput do art. 4° do Decreto n° 26.177, de 24 de junho de 2021, que "Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha `CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES', e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica instituída a Medalha "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES", a qual destina-se a agraciar os cidadãos brasileiros ou estrangeiros, civis ou militares que tenham prestado notáveis serviços à Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia:

...................................................................................................................................

Art. 4.

Aos militares do Corpo de Bombeiros Militar, além da condição estipulada no art. 1°, será necessário que atendam os seguintes requisitos:

.....................................................................................................................................

IItenham se dedicado à causa bombeiro militar, tendo prestado bons e leais serviços no comando de unidade Bombeiro Militar, quando se tratar de Oficial;

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Acrescem incisos I e II e parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 26.177, de 2021, com a seguinte redação:

Ino caso, dos cidadãos civis brasileiros ou estrangeiros, estes serão contemplados, desde que tenham reputação ilibada; e

IInos casos, dos militares indicados, serão agraciados, desde que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo únicoPara efeito de apreciação, fica estabelecido o cômputo de 0,10 pontos na Ficha de Conceito e Informação, para fins de Promoção de Oficiais e Praças, respectivamente.

..................................................................................................................................." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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14/12/2021 14:46 SEI/ABC - 0021668698 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/12/2021, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021668698 e o código CRC 9D158848.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.485638/2021-10 SEI nº 0021668698

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