Decreto Estadual de Rondônia nº 26609, de 7 de dezembro de 2021

Decreto nº 26609

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08/12/2021 07:58 SEI/ABC - 0020750105 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 08/12/2021 Publicação: 07/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Delega ao município de Porto Velho a exploração e administração do terminal rodoviário intermunicipal localizado no território de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica delegada ao município de Porto Velho, a exploração e administração de terminal rodoviário intermunicipal localizado na sede do Município de Porto Velho.

Parágrafo únicoO Contrato de Concessão de Implantação, Exploração e Administração decorrente da delegação tratada no caput, observará as disposições da Lei Complementar Estadual n° 366, de 6 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.".

Art. 2.

Compete à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, a fiscalização do cumprimento da delegação e ao Município delegatário dos serviços, a garantia da qualidade dos mesmos, mediante fiscalização própria, sob pena de revogação da delegação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/12/2021, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020750105 e o código CRC 877ADC43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.366607/2021-54 SEI nº 0020750105

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23052711&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26609, de 7 de dezembro de 2021

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