Decreto Estadual de Rondônia nº 26602, de 1 de dezembro de 2021

DECRETO N. 26.602, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021.

(Publicado no DIOF n° 237 do dia 2/12/2021) (Retificado no DIOF n° 238.1 do dia 3/12/2021)

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.167, de 29 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00 (cento e oitenta e três milhões e seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução no disposto do caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

183.600.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 183.600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 183.600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 97180161 DOS ESTADOS EXPORTADORES DE A 0100 - 900.882,00 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE 97180111 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 -11.151.038,00 DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES 91180211 A 0100 -135.422.298,00 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E 91180131 A 0100 - 643.443,00 DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A 91180121 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS A 0100 - 13.263.290,00 AUTOMOTORESFUNDEB - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA 11130311 A 0100 17.536.430,00 FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180121 A 0100 20.482.535,00 VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180123 A 0100 1.827.017,00 VEÍCULOS AUTOMOTORES - DÍVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA 11180131 MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - A 0100 2.777.134,00 PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA 11180132 MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - A 0100 30.145,00 MULTAS E JUROS 11180211 A 0100 233.407.971,00

PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E 17180181 SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU A 0100 177.927,00 VALORES MOBILIÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO DO OURO - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS 17180161 A 0100 2.252.204,00 ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE 17180111 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 55.755.190,00 DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL 11180214 A 0100 688.165,00 DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 11180213 A 0100 10.046.233,00 DÍVIDA ATIVA

TOTAL RS 183.600.000,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

183.600.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 183.600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 183.600.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

183.600.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0112 6.000.000,00 EDUCAÇÃO MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 31.284.815,33 TECNOLÓGICA DE TI APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 44.257.834,53 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 449052 0112 2.706.298,50 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449061 0112 6.000.000,00 EDUCACIONAL ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 449052 0112 23.884.000,00 COM TRANSPORTE ESCOLAR DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 0112 9.771.384,00 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 4.330.280,47 335041 0112 1.854.890,64 444042 0112 16.014.728,89 445042 0112 2.800.100,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 34.695.667,64 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 183.600.000,00

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo