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Decreto Estadual de Rondônia nº 26640, de 15 de dezembro de 2021

Decreto nº 26640

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 16/12/2021 Publicação: 15/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 18.508.961,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 18.508.961,37 (dezoito milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônis - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.600.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339039 0100 600.000,00 AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 1.000.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 10.507.372,18 E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339039 0100 106.295,85 RESIDÊNCIAS REGIONAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 0240 255.096,38 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0240 70.000,00 339039 0240 28.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0300 9.747.372,15 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 0239 300.607,80 DA MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

1.000,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 13.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 0100 1.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 49.000,00 CIDADANIA - SESDEC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.122.1015.2413 339049 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449040 0216 1.000,00 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449052 0216 1.000,00 PROMOVER ESTRUTURA 15.001.06.181.2075.1475 PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 0216 1.000,00 ATRAVÉS DE CONVÊNIO PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 449052 0216 6.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA 5.000,00 ESTADUAL DA JUVENTUDE,

CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 449051 0216 5.000,00 CULTURAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

62.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIAIDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319011 0112 62.000,00 PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE 4.819.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0100 4.000.000,00 HOSPITALARES MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 0100 819.000,00 UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA 300.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 339039 0100 200.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.055.589,19 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339036 0100 2.877,92 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 122.102,86 339047 0100 5.000,00 339147 0100 2.114,48 339039 0100 179.734,65 ATENDER A SERVIDORES 19.025.04.122.1015.2091 339093 0100 129.708,88 COM AUXÍLIOS PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 362.817,70 RURAL 339030 0240 25.500,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA 329021 0100 49.652,27 469071 0100 26.080,43 OBRAS E SERVIÇOS 110.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 339030 0300 80.000,00 Ú

SERVIÇOS PÚBLICOS

444042 0300 30.000,00

TOTAL R$ 18.508.961,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

1.600.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 0100 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 0100 600.000,00 ANEXOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 10.507.372,18 TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 11.025.17.512.2130.1443 449051 0300 2.826.061,84 2 339092 0300 412.967,48 449051 1300 6.508.342,83 REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 339091 0240 353.096,38 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 0100 106.295,85 339091 0239 300.607,80 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

1.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 13.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 1.000,00 SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 49.000,00 CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339030 0216 9.000,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATENDER A SERVIDORES COM 15.001.06.183.1015.2412 339093 0100 36.000,00 AUXÍLIOS - POLITEC 339046 0100 4.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 5.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA 339093 0216 5.000,00

DESENVOLVIMENTO CULTURAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

62.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIAIDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO 319011 0112 62.000,00 PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 4.819.000,00 FES INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA 17.012.10.301.2068.2116 334141 0100 4.000.000,00 DOS MUNICÍPIOS ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339092 0100 819.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA 300.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 334041 0100 300.000,00 TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 1.055.589,19 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339030 0100 330.380,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 114.708,88 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.025.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319094 0100 15.000,00 SOCIAIS 319013 0100 230.000,00 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 0240 25.500,00 TÉCNICA PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 0100 340.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 110.000,00 SEOSP 27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0300 110.000,00 TOTAL R$ 18.508.961,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2021, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022848059 e o código CRC 06F8CF51.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.589536/2021-05 SEI nº 0022848059

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