Decreto Estadual de Rondônia nº 26630, de 9 de dezembro de 2021

Decreto nº 26630

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14/02/2022 13:10 SEI/ABC - 0022689098 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 14/12/2021 Publicação: 13/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 12 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído o Auxílio-Alimentação disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 12 de novembro de 2021.

Art. 2.

A verba indenizatória que trata este Decreto, será implementada aos servidores lotados e em efetivo exercício no Gabinete do Governador e Casa Civil, mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, que corresponderá a 6% (seis por cento) do subsídio de Secretário de Estado.

Parágrafo únicoOs servidores da Casa Civil são os Cargos dispostos no Anexo II da Lei Complementar n° 965 de 20 de dezembro de 2017, especificamente ao quadro de Cargos denominados Casa Civil.

Art. 3.

A verba que trata este Decreto tem caráter indenizatório, não se incorpora à remuneração para qualquer fim, inclusive de natureza previdenciária, sendo devida mensalmente em correspondência às atribuições desenvolvidas pelos servidores do Gabinete do Governador e da Casa Civil.

Art. 4.

A verba destina-se a subsidiar as despesas com refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

Art. 5.

Os servidores descritos no art. 2° farão jus ao recebimento do AuxílioAlimentação quando do gozo das suas férias, a ser pago em sua integralidade.

Art. 6.

A verba será reajustada mediante atualização do subsídio do Secretário de Estado, por ato próprio do Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 2021.

Art. 7.

As despesas com a presente verba indenizatória serão oriundas do orçamento da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, mediante prévia demonstração da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8.

O Gabinete do Governador e a Casa Civil adotarão as providências necessárias à implementação administrativa nas suas respectivas setoriais.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25158465&in... 1/2

14/02/2022 13:10 SEI/ABC - 0022689098 - Decreto

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2021, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022689098 e o código CRC D21A9C7A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.536028/2021-73 SEI nº 0022689098

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25158465&in... 2/2

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