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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26596, de 30 de novembro de 2021

Decreto nº 26596

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01/12/2021 08:43 SEI/ABC - 0022438750 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 235 Disponibilização: 01/12/2021 Publicação: 30/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a redução do interstício para as promoções à Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Subtenente, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11, do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, para as promoções à Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Subtenente, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a ocorrerem em 25 de dezembro de 2021, para os casos de renovação dos Quadros.
Art. 2.
Fica autorizado o Comandante-Geral da Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a realizar o ingresso de Praça, para o preenchimento de claros, no Quadro de acesso por Merecimento e Antiguidade, e a consequente promoção, até completar a renovação dos Quadros de Praças Bombeiros Militares Combatentes - QPBM em aberto, devendo observar o disposto na Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021 e no Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 3.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a datar de 28 de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/11/2021, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022438750 e o código CRC E746CA6E.

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01/12/2021 08:43 SEI/ABC - 0022438750 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.449929/2021-36 SEI nº 0022438750

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