Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26608, de 6 de dezembro de 2021
Decreto nº 26608
Art. 1.
O Programa Mulher Protegida instituído pela Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021, vinculado e gerido pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com o objetivo de prestar assistência à família na pessoa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal e ditames da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023. (produzindo efeitos a partir de 1°/1/2024)
Regulamenta a Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021 que "Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Programa Estadual Mulher Protegida é destinado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica resultante da violência doméstica e familiar, que esteja com medida protetiva de urgência vigente, de acordo com a Lei n° 11.340, de 2006, concedendo a ela:
Iauxílio financeiro temporário, denominado Mulher Protegida, para suprir necessidades ordinárias, em especial a de moradia;
IIassistência e acompanhamento psicossocial pela Equipe de Referência Técnica nos equipamentos socioassistenciais do Município partícipe; e
IIIoferta dos cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional à beneficiária, com vistas ao fomento de inserção no mercado de trabalho e/ou para o empreendedorismo e ao protagonismo socioeconômico.
Parágrafo únicoA inscrição, cadastramento, assistência e acompanhamento psicossocial serão realizados pelos Órgãos e Poderes Públicos partícipes, por meio de Termo de Adesão com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e os Órgãos dos Poderes Públicos e Entidades da sociedade civil partícipes atuarão de forma conjunta para a implementação do Programa Mulher Protegida.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
Iplanejamento, implementação, execução, gestão, coordenação, acompanhamento, monitoramento dos resultados e manutenção do Programa Mulher Protegida;
IIpromover a articulação com os Órgãos do Poder Público e/ou Entidades da sociedade civil para implementação do Programa Mulher Protegida;
IIIfirmar Termos específicos, Acordos ou Convênios, com o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das metas do Programa Mulher Protegida;
IVcapacitar as equipes técnicas de referência e demais técnicos dos Órgãos do Poder Público partícipes no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
Vrealizar a concessão, liberação e disponibilização de recursos financeiros e orçamentários no respectivo exercício financeiro, voltados para a concessão do auxílio financeiro;
VImonitorar o cumprimento das condicionalidades para liberação do benefício;
VIImonitorar as ações desenvolvidas pelos partícipes, no cumprimento das metas estabelecidas no Programa Mulher Protegida; e
VIIIrealizar campanhas educativas continuadas de sensibilização e conscientização no enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 5.
Compete ao Município partícipe:
Iconjugar esforços junto ao estado de Rondônia na implementação e no cumprimento das metas do Programa Mulher Protegida;
IIprestar assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que queiram participar do Programa Mulher Protegida, promovendo o atendimento especializado e continuado através de equipe técnica de referência nos equipamentos socioassistenciais;
IIIpreencher periodicamente no campo monitoramento, o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar beneficiária, através do Sistema Estadual de Cadastramento de Benefícios Sociais - SISCAB;
IVrealizar campanhas educativas continuadas de sensibilização e conscientização no enfrentamento à violência contra a mulher;
Vfortalecer a integração entre os serviços ofertados com os demais serviços da rede de atendimento à mulher, incluindo as ações de promoção da autonomia econômica das mulheres;
VIdisponibilizar informações e dados para o monitoramento do Programa Mulher Protegida; e
VIIresguardar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa da usuária, de modo a proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente.
Art. 6.
Para a concessão do auxílio financeiro temporário disposto no inciso I do art. 2° deste Decreto, a mulher deverá atender aos seguintes requisitos:
Iestar sob medida protetiva de urgência vigente, dentre as previstas no art. 23 da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e suas alterações;
IIestar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, administrado pelo Governo Federal, em razão de ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; e
IIIpossuir residência e domicílio no estado de Rondônia, quando da solicitação da inscrição no Programa Mulher Protegida.
Art. 7.
Para a inscrição no Programa Mulher Protegida, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
IDocumento de Identidade com foto;
IICadastro de Pessoa Física - CPF;
IIIdecisão que concedeu a Medida Protetiva de Urgência vigente;
IVNúmero de Identificação Social - NIS no Cadastro Único; e
Vcomprovante de residência atualizado.
§ 1ºA comprovação da medida protetiva de urgência dar-se-á mediante apresentação de decisão judicial expedida por juízo competente.
§ 2ºO NIS pode ser comprovado através da Folha Resumo do Sistema de Cadastro Único versão 7 - Folha V7.
Art. 8.
Para prosseguimento da inscrição, cabe à requerente:
Iautorizar o uso de seus dados pessoais para abertura de conta específica junto à Instituição Financeira parceira, através do Termo de Autorização; e
IIcomprometer-se em utilizar os benefícios, conforme art. 2° deste Decreto.
Art. 9.
Para a concessão do auxílio financeiro temporário, priorizar-se-á:
Igestante e lactante;
IImulher com dependente em sua companhia;
IIImulher com deficiência; e
IVmulher idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prevalecendo a de maior idade.
§ 1ºAlém das prioridades descritas no caput deste artigo, haverá a seguinte priorização, nesta ordem, conforme critérios estabelecidos no CadÚnico:
Iextrema pobreza;
IIpobreza; e
Irenda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente; e (Redação dada pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023)
IIrenda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo vigente. (Redação dada pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023)
IIIbaixa renda. (Revogado pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023)
§ 2ºPara a prioridade na concessão dos benefícios, deverão ser fornecidas no ato de sua inscrição, as informações e os documentos necessários.
Art. 10.
Fica estabelecido o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, em pecúnia, pelo período de 12 (doze) meses, improrrogável, para o auxílio financeiro descrito no inciso I do art. 2° deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023)
§ 1ºO recebimento do auxílio financeiro tem caráter temporário, não gera direito adquirido e não poderá ser objeto de garantia de pagamento de empréstimos, fianças, financiamentos e afins.
§ 2ºO auxílio financeiro será concedido em prestações mensais, mediante depósito em conta bancária.
§ 3ºA SEAS definirá o meio de pagamento, os prazos para saque e casos de devolução dos recursos.
§ 4ºA transferência de recursos poderá ser concedida de forma diversa, inclusive em parcela única, nos casos em que a beneficiária optar pelo deslocamento interestadual de modo a resguardar sua segurança, conforme regras a serem estabelecidas em Portaria pela SEAS.
§ 5ºO recebimento do benefício de que trata o inciso I do art. 2° deste Decreto, não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais e não poderá ser considerado como renda.
§ 6ºTerá direito ao recebimento do auxílio financeiro temporário no total de 12 (doze) parcelas as beneficiárias que estiverem com benefício vigente em dezembro de 2023. (Acrescido pelo Decreto n° 28.612, de 28/11/2023)
Art. 11.
Para solicitar o cadastramento ao Programa Mulher Protegida, a mulher dirigir-seá à Central do Programa Mulher Protegida ou a rede socioassistencial, conforme adesão dos Municípios, munida dos documentos descritos nos incisos I a V do art. 7° deste Decreto.
§ 1ºEm observância aos artigos 7° e 8° deste Decreto, a Equipe Técnica de Referência do Município partícipe preencherá/inserirá as informações prestadas pela mulher solicitante e anexará os documentos e termos próprios no Sistema Estadual de Cadastramento de Benefícios Sociais - SISCAB ou sistema que o substitua.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social procederá com a análise técnica dos dados inseridos no Sistema Estadual de Cadastramento de Benefícios Sociais - SISCAB, em que constará deferindo ou indeferindo a solicitação.
§ 3ºDeferida a solicitação, a SEAS encaminhará os dados da beneficiária ao agente financeiro, para que proceda o pagamento do valor do auxílio financeiro temporário.
§ 4ºO agente financeiro disponibilizará o cartão magnético à beneficiária e efetuará o pagamento do benefício em conta especialmente criada para este fim, disponível para saque em até 60 (sessenta) dias.
Art. 12.
Caberá à beneficiária escolher o curso de capacitação ou de aperfeiçoamento profissional ofertado; voltado ao empreendedorismo ou empregabilidade.
Art. 13.
A execução do Programa Mulher Protegida será realizada em observância à disponibilidade financeira e orçamentária do estado de Rondônia, podendo promover os ajustes necessários na Lei de Orçamento Anual e no Plano Plurianual para a fiel execução da Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021.
Art. 14.
A SEAS editará os atos complementares necessários para a execução deste Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.