Decreto Estadual de Rondônia nº 26626, de 8 de dezembro de 2021

Decreto nº 26626

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 09/12/2021 Publicação: 09/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Major da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100060634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados Federais, com ônus para o Órgão de origem, por interesse policial-militar, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme item 12 do § 1° do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 e § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, concomitante com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Major encontrar-se-à adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022676722 e o código CRC 0446A28F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.343165/2019-32 SEI nº 0022676722

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 08/12/2021 14:17:34.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26626, de 8 de dezembro de 2021

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