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Decreto Estadual de Rondônia nº 26605, de 1 de dezembro de 2021

Decreto nº 26605

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Art. 1. Art. 2.
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02/12/2021 13:02 SEI/ABC - 0022435881 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237 Disponibilização: 02/12/2021 Publicação: 02/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.480.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.480.332,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos e trinta e dois reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

80.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319013 0100 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 12.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319012 0100 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319013 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 300.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 452.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 452.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO, 403.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24885015&in... 2/9

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 303.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 300.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319113 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 100.500,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319011 0100 100.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 871.400,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.04.122.1015.2234 319011 0100 470.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 400.900,00

912.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 0100 100.000,00 319012 0100 212.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 710.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A 319011 0100 708.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24885015&in... 3/9

ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 130.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319011 0100 130.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 27.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 0112 27.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

13.135.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 0110 13.135.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

14.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319013 0110 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0110 2.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 1.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 0110 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.121.932,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0110 1.121.932,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 7.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319113 0100 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 6.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.04.122.1015.2234 319013 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

546.500,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 0100 494.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 52.500,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 2.650.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.04.122.1015.2234 319011 0100 2.300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 350.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.04.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 22.480.332,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso PROCURADORIA-GERAL

80.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 58.200,00 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 57.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 1.000,00 CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 5.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 12.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319113 0100 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 2.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 0100 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.04.122.1015.2234 319113 0100 500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

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SECRETARIA DE ESTADO 515.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 515.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 6.556.200,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 2.063.100,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319113 0100 4.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM

319012 0100 849.100,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 3.131.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319113 0100 508.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 27.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319113 0112 27.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

13.135.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319012 0110 35.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0110 7.200.000,00 319113 0110 5.900.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.135.932,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON

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17.032.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0110 1.035.650,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0110 100.282,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

1.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 1.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 6.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.04.122.1015.2234 319113 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 400.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319094 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 546.500,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319013 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 118.300,00 319113 0100 228.200,00 TOTAL R$ 22.480.332,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2021, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2021, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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verificador 0022435881 e o código CRC 4939845D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561102/2021-32 SEI nº 0022435881

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