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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26635, de 13 de dezembro de 2021

Decreto nº 26635

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 14/12/2021 Publicação: 13/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 650.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

565.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES 444042 0100 565.000,00 Ú

PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

55.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 42.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 13.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 18.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100 12.000,00 TOTAL R$ 650.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

85.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 18.000,00 335041 0100 12.000,00 445052 0100 55.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 565.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 335041 0100 565.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 650.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/12/2021, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022808794 e o código CRC 5745CA68.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.585566/2021-34 SEI nº 0022808794

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