Decreto Estadual de Rondônia nº 26620, de 8 de dezembro de 2021

Decreto nº 26620

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 09/12/2021 Publicação: 09/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.173, de 03 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 725.000,00 JUCER

11.022.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0640 110.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 0640 80.000,00 339014 0640 10.000,00 339033 0640 5.000,00 339139 0640 70.000,00 ASSEGURAR A 11.022.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0640 360.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0640 30.000,00 319113 0640 60.000,00

TOTAL R$ 725.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2021, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022671601 e o código CRC 23935F71.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.577532/2021-76 SEI nº 0022671601

Criado por 03249229229, versão 8 por 52866831268 em 08/12/2021 12:14:36.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26620, de 8 de dezembro de 2021

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