Decreto Estadual de Rondônia nº 26627, de 9 de dezembro de 2021

Decreto nº 26627

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. PARTE – , com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por 1 (uma) inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou original entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 10/12/2021 Publicação: 09/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidatos aprovados em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo I, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na carreira de apoio à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovados no Concurso Público da PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital anunciado no DOE n° 114, de 23 de junho de 2016 e de acordo com o quantitativo previsto de vagas na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de ampliação de vagas n° 004/2017, propalados no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, propagado no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e n° 021/2018, divulgado no DOE n°189, de 16 de outubro de 2018.

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os documentos mencionados nos Anexos II e III.

Parágrafo únicoOs exames médicos constantes no Anexo III deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos nos Anexos II e III e dentro do prazo estabelecido no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeitos as nomeações dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes nos Anexos II e III deste Ato Normativo ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

ANALISTA DA PROCURADORIA - CONTADOR Candidato Classificação Inscrição SALVIANO SOARES NOBRE NETO 27ª 618023020

ANALISTA DA PROCURADORIA - ADMINISTRADOR Candidato Classificação Inscrição UILIAN FELIPE GONTIJO DA SILVA 5ª 618021441

TÉCNICO DA PROCURADORIA - SEM ESPECIALIDADE - RONDÔNIA

Candidato Classificação Inscrição JORGE ADELSON MARIALVA BATISTA JUNIOR 147ª 618011903 JARISLEI TEIXEIRA BETANIO 148ª 618014709

ANEXO II

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma)

Cédula de Identidade. cópia CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em 1 (uma) Site: outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o cópia www.receita.fazenda.gov.br mesmo pode ser expedido através da internet. Diploma de conclusão de curso de nível médio ou superior, 1 (uma) a depender do cargo almejado, devendo ser reconhecido cópia e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo cópia conselho. Declaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também 1 (uma) Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as original seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a unidade administrativa em que exerce suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou 1 (uma) Processo Administrativo em que figure como indiciado ou original

Decreto Estadual de Rondônia nº 26627, de 9 de dezembro de 2021

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