Decreto Estadual de Rondônia nº 26623, de 8 de dezembro de 2021

Decreto nº 26623

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242

Disponibilização: 09/12/2021 Publicação: 09/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.430.920,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.176, de 3 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.430.920,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 2.430.920,00 E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 0100 230.920,00

DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 2.200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

TOTAL R$ 2.430.920,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 230.920,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 0100 230.920,00 OPERACIONAL DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 2.200.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 2.200.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 2.430.920,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2021, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022684040 e o código CRC EB570B77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.576572/2021-09 SEI nº 0022684040

Criado por 50913824291, versão 4 por 02833271204 em 08/12/2021 12:32:23.

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