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Decreto Estadual de Rondônia nº 26643, de 15 de dezembro de 2021

Decreto nº 26643

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 16/12/2021 Publicação: 15/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 69.348.082,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 69.348.082,37 (sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 20.000.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA 444042 0300 10.000.000,00

INFRAESTRUTURA URBANA

339030 0300 10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

48.000.000,00 FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339033 0110 170.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0110 21.700,00 339030 0110 645.457,32 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAS DE UNIDADES DE 449051 0110 394.249,76 SAÚDE ASSEGURAR FUNCIONAMENTO 17.012.10.122.2084.4006 DO CONSELHO ESTADUAL DE 339036 0110 43.399,50 SAÚDE 339039 0110 13.570,47 449052 0110 505.000,00 339014 0110 24.250,00 17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0100 511.690,73 ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 17.012.10.301.2068.2882 PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE 339033 0100 12.500,00 SAÚDE 339039 0100 20.000,00 REGIONALIZAR A GESTÃO DO 17.012.10.301.2084.1118 339036 0100 10.000,00 SUS 339039 0100 99.000,00 335033 0100 7.000,00 339014 0100 2.575,00 339030 0100 50.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0100 14.309.620,70 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0110 84.193,80 339039 0100 139.621,19 339030 0100 658.043,92 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0100 15.563.082,32 HOSPITALARES 339039 0110 511.177,78 339092 0110 551.239,86 339030 0100 13.652.127,65 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 360.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339030 0100 260.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339030 0300 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 988.082,37 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1300 3.500,00 MÉDICA AOS APENADOS 449052 1300 12.730,33 339030 0616 18.500,00

449052 0616 880.970,86 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 1300 12.381,18 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0616 60.000,00

TOTAL R$ 69.348.082,37

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 20.000.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 10.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449052 0300 10.000.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

48.000.000,00 FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0100 45.035.261,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 2.964.738,49 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 360.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 0100 260.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 0300 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 988.082,37 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 332093 1300 15.881,18 MÉDICA AOS APENADOS 442093 0616 940.970,86 442093 1300 12.730,33 332093 0616 18.500,00 TOTAL R$ 69.348.082,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2021, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022887159 e o código CRC D5EDE02A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.595716/2021-18 SEI nº 0022887159

Criado por 02253373206, versão 9 por 02253373206 em 15/12/2021 15:47:35.

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