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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26603, de 1 de dezembro de 2021

Decreto nº 26603

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Art. 1. Art. 2.
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02/12/2021 13:06 SEI/ABC - 0022505184 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237 Disponibilização: 02/12/2021 Publicação: 02/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.166, de 29 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oito reais e treze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 1.181.507,92 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24960504&in... 1/4

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339014 0100 44.197,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 180.961,38 339033 0100 25.000,00 339036 0100 67.272,92 339039 0100 278.714,58 339040 0100 160.808,18 339047 0100 13.399,73 339093 0100 52.500,00 449052 0100 213.892,00 CONSÓRCIO 13.001.04.123.2133.4545 INTERESTADUAL DO 337170 0100 100.000,00 BRASIL CENTRAL FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 44.761,53 HUMANOS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 8.000.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 2.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 469071 0100 3.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 319091 0100 3.000.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 4.287.100,21 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 4.287.100,21 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 13.468.608,13

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 10.348.182,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 10.348.182,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 334041 0100 100.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES DA AGRICULTURA - 1.514.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 952.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 362.000,00 339039 0100 200.000,00

284.094,13 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 120.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 150.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 14.094,13 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.222.332,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 1.222.332,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 13.468.608,13

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2021, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2021, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022505184 e o código CRC 9B800D77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.564482/2021-67 SEI nº 0022505184

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