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Decreto Estadual de Rondônia nº 26604, de 1 de dezembro de 2021

Decreto nº 26604

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02/12/2021 13:01 SEI/ABC - 0022328153 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237 Disponibilização: 02/12/2021 Publicação: 02/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.122.947,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.122.947,28 (sete milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE 240.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24768197&in... 1/5

INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 332041 0240 240.000,00 ECONÔMICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

410.531,54 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449092 0616 10.531,54 PAC 1 E 2 EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 400.000,00 VOLUNTÁRIAS RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 200.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 329021 0100 200.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 1.767.415,10 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 333039 0628 1.767.415,10 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 84.012,02 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339030 0226 46.208,43 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0226 960,30 339033 0226 479,00 339036 0226 11.600,00 339040 0226 30,00 339092 0226 5.806,81 339147 0226 8.927,34 339047 0226 10.000,14 SECRETARIA DE ESTADO 612.703,04 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24768197&in... 2/5

DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339040 0100 125.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 0100 11.703,04 IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 449051 0632 300.000,00 REFLORESTAMENTO 339039 0632 78.000,00 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 339014 0100 10.000,00 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339015 0100 24.000,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS 339039 0232 64.000,00 RECURSOS NATURAIS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 38.285,58 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 449052 0658 38.285,58 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA AGRICULTURA - 3.770.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 449051 0100 3.500.000,00 AGROPECUÁRIA ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 270.000,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA

TOTAL R$ 7.122.947,28

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE 240.000,00 INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24768197&in... 3/5

INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 442041 0240 240.000,00 ECONÔMICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

410.531,54 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 339092 0616 10.531,54 PAC 1 E 2 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0300 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 200.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 469071 0100 200.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 1.767.415,10 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 1.767.415,10 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 84.012,02 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339015 0226 76.380,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0226 7.631,04 DO DESENVOLVIMENTO 612.703,04 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339014 0100 70.703,04 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 100.000,00 18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO 444042 0632 378.000,00 DE INCENTIVO AO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24768197&in... 4/5

REFLORESTAMENTO PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS 339030 0232 64.000,00 RECURSOS NATURAIS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 38.285,58 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 339030 0658 38.285,58 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA AGRICULTURA - 3.770.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339030 0100 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339091 0100 3.500.000,00 AGROPECUÁRIA FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 5.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 339039 0100 250.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$ 7.122.947,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2021, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2021, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022328153 e o código CRC E3D07784.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.545746/2021-83 SEI nº 0022328153

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24768197&in... 5/5

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