Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26622, de 9 de dezembro de 2021
Decreto nº 26622
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242
Disponibilização: 09/12/2021 Publicação: 09/12/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.936.879,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.175, de 3 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
FUNDO PREVIDENCIÁRIO 10.936.879,64 DO IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTOS 13.011.09.272.1019.2854 DE APOSENTADORIA E 319001 0641 5.110.899,62 PENSÕES
319003 0641 5.825.980,02
TOTAL R$ 10.936.879,64
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2021, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022685339 e o código CRC BEEC5EDF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.576401/2021-71 SEI nº 0022685339
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