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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26636, de 14 de dezembro de 2021

Decreto nº 26636

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246

Disponibilização: 16/12/2021 Publicação: 15/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 26.553, de 19 de novembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A alínea "b" do inciso I do art. 2° e o art. 3° do Decreto n° 26.553 de 19 de novembro de 2021, que "Institui Comissão interinstitucional para estudo de Proposta de Anteprojeto de Lei que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinado pela Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ............................................................................................................

I...................................................................................................................

.......................................................................................................................

b)Carine Vogel Dutra Telles, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais - COTES/SEFIN, Titular e Substituta da Presidência;

...................................................................................................................

Art. 3.
A Comissão de que trata este Decreto deverá concluir os seus trabalhos até o dia 9 de fevereiro de 2022." (NR)
Art. 2.
Acresce a alínea "b" ao inciso II do art. 2° do Decreto n° 26.553, de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 2° ............................................................................................................

...........................................................................................................................

II.....................................................................................................................

...........................................................................................................................

b)Nair Ortega Rezende dos Santos Bonfim, Procuradora do Estado junto à Casa Civil, Titular e Substituta da Presidência;" (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022815387 e o código CRC B2F05919.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.454300/2021-06 SEI nº 0022815387

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