Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13171, de 26 de maio de 2009
Nº 13.171/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Itapuca.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Itapuca, constituído de um prédio de madeira de pinho, coberto com telhas de barro e aberturas de madeira envidraçadas, e da fração de terras rurais com a área de 40.000,00m², sito em Capão Bonito, distrito de Maurício Cardoso, confrontando-se: ao norte, em 21,00m, com sucessores de Itelvino Borges de Oliveira; a nordeste, em 314,00m, com terras de João Miguel Borges de Oliveira; a sudeste, em 170,00m, com terras de João Miguel Borges de Oliveira; a sudoeste, em 125,00m, com terras de João Miguel Borges de Oliveira; a noroeste, em 65,70m, com a estrada Soledade-Maurício Cardoso; e, a sudoeste, em 221,50m, com a estrada Soledade-Maurício Cardoso. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4573, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 2319, no Registro de Imóveis de Arvorezinha, Livro nº 2- RG, folha 001.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento do Projeto de Implantação de uma Unidade Experimental de Difusão Tecnológica de Conhecimento, Segurança Alimentar e Responsabilidade Social, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.
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