Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13183, de 23 de junho de 2009
Nº 13.183/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara a Associação Satélite Prontidão integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Declara a Associação Satélite Prontidão como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado.
Parágrafo único- O objeto desta Lei é a entidade enquanto patrimônio imaterial e espaço de resistência cultural, de resgate de sua contribuição étnica, de congregação e entretenimento das famílias da comunidade negra.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
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