Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13188, de 23 de junho de 2009
Nº 13.188/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n° 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O inciso VIII, do art. 1º da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - ................................... ...................................................
VIII3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a produtividade primária do Município e a do Estado, considerando a média dos últimos 3 (três) anos anteriores à apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda, pelo número de quilômetros quadrados, referidos no inciso III. ................................................."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
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