Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15323, de 25 de setembro de 2019
Nº 15.323/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Inclui o ovo "in natura", o desidratado e os seus derivados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado o ovo "in natura", o desidratado e os seus derivados, produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.