Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15298, de 4 de julho de 2019
Nº 15.298/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par -, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par -, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
Art. 2.
Os recursos financeiros resultantes das operações autorizadas no art. 1º serão destinados às finalidades de que trata a Lei nº 10.607/95, observando-se, prioritariamente, o disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2019.