Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54235, de 25 de setembro de 2018

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

ANEXO I

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA DISPOSITIVO ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) ESPECÍFICO (6) DOE (7) 292.1 Lei Lei 11.079, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 1º, Inciso II 07/01/1998 07/01/1998 - 06/01/1998 pagamento de créditos tributários

ANEXO II ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 16.9 Decreto Decreto 34.981, Isenção nas saídas de RICMS/1989, Art. 24/11/1993 24/11/1993 28/12/1994 Retificado em 25/11/1993 de 23/11/1993 programas de computador, 6º, Inciso CXXV personalizados ou não 16.10 Decreto Decreto 35.761, Isenção nas saídas de RICMS/1989, Art. 29/12/1994 29/12/1994 29/11/1995 - de 28/12/1994 programas de computador, 6º, Inciso CXXV personalizados ou não 16.11 Decreto Decreto 36.330, Isenção nas saídas de RICMS/1989, Art. 30/11/1995 30/11/1995 29/02/1996 - de 28/11/1995 programas de computador, 6º, Inciso CXXV personalizados ou não 16.12 Decreto Decreto 36.491, Isenção nas saídas de RICMS/1989, Art. 07/03/1996 01/03/1996 31/08/1997 - de 06/03/1996 programas de computador, 6º, Inciso CXXV personalizados ou não 44.9 Decreto Decreto 40.997, Crédito presumido às indústrias RICMS, Livro I, 22/08/2001 22/08/2001 09/07/2002 Retificado em 27/08/2001 de 21/08/2001 vinícolas e às produtoras de Art. 32, Inciso XIX derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) 61.1 Lei Lei 11.028, de Dispõe sobre o Fundo para Art. 13, parágrafo 11/11/1997 01/01/1998 02/06/2003 - 10/11/1997 Recuperação Industrial do Rio único Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido 89.1 Decreto Decreto 44.080, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 21/10/2005 01/10/2005 31/12/2005 Retificado em 03/11/2005 de 20/10/2005 estabelecimentos Art. 32, Inciso industrializadores nas saídas, LXXVI decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias

3 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 89.6 Decreto Decreto 53.380, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2016 01/04/2017 01/04/2017 Publicado na 1ª edição de 29/12/2006 estabelecimentos Art. 32, Inciso do DOE industrializadores nas saídas, LXXVI decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias 212.1 Lei Lei 10.045, de Estabelece tratamento - 30/12/1993 01/04/1994 30/06/2007 Retificado em 03/01/1994 29/12/1993 diferenciado às microempresas e 18/01/1994 e às empresas de pequeno Vencido em razão da porte edição da LC 123/06 212.2 Lei Lei 10.233, de Estabelece tratamento - 28/07/1994 28/07/1994 30/06/2007 Vencido em razão da 27/07/1994 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.3 Lei Lei 10.255, de Estabelece tratamento - 09/09/1994 09/09/1994 31/12/1995 - 08/09/1994 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.4 Lei Lei 10.584, de Estabelece tratamento - 27/11/1995 01/01/1996 30/06/2007 Vencido em razão da 24/11/1995 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.5 Lei Lei 11.055, de Estabelece tratamento - 19/12/1997 01/01/1998 30/06/2007 Vencido em razão da 18/12/1997 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.6 Lei Lei 11.271, de Estabelece tratamento - 21/12/1998 21/12/1998 31/12/2001 - 18/12/1998 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.7 Lei Lei 11.711, de Estabelece tratamento - 28/12/2001 01/01/2002 30/06/2007 Republicado em 27/12/2001 diferenciado às microempresas 02/01/2002 e às empresas de pequeno Vencido em razão da porte edição da LC 123/06

4 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 212.8 Lei Lei 12.209, de Estabelece tratamento Art. 3º 30/12/2004 01/01/2005 30/06/2006 - 29/12/2004 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.9 Lei Lei 12.410, de Estabelece tratamento - 23/12/2005 01/07/2006 30/06/2007 Vencido em razão da 22/12/2005 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.10 Decreto Decreto 35.160, Estabelece tratamento - 24/03/1994 01/04/1994 30/06/2007 Vencido em razão da de 23/03/1994 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.11 Decreto Decreto 35.578, Estabelece tratamento - 10/10/1994 10/10/1994 30/06/2006 - de 07/10/1994 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.12 Decreto Decreto 36.129, Estabelece tratamento - 17/08/1995 17/08/1995 31/12/2001 - de 16/08/1995 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.13 Decreto Decreto 36.342, Estabelece tratamento - 11/12/1995 11/12/1995 30/06/2007 Vencido em razão da de 08/12/1995 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.14 Decreto Decreto 36.492, Estabelece tratamento - 07/03/1996 07/03/1996 31/12/2001 - de 06/03/1996 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.15 Decreto Decreto 38.117, Estabelece tratamento Art. 2º 23/01/1998 01/01/1998 30/06/2007 Retificado em 05/02/1998 de 22/01/1998 diferenciado às microempresas Vencido em razão da e às empresas de pequeno edição da LC 123/06 porte 212.16 Decreto Decreto 39.244, Estabelece tratamento - 31/12/1998 21/12/1998 31/12/2001 - de 30/12/1998 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.17 Decreto Decreto 41.715, Estabelece tratamento - 10/07/2002 01/01/2002 30/06/2007 - de 09/07/2002 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte

5 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 212.18 Decreto Decreto 41.829, Estabelece tratamento - 17/09/2002 17/09/2002 30/06/2007 Vencido em razão da de 16/09/2002 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.19 Decreto Decreto 43.598, Estabelece tratamento - 01/02/2005 01/01/2005 30/06/2006 - de 31/01/2005 diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte 212.20 Decreto Decreto 44.517, Estabelece tratamento - 30/06/2006 01/05/2006 30/06/2007 Retificado em 07/07/2006 de 29/06/2006 diferenciado às microempresas Vencido em razão da e às empresas de pequeno edição da LC 123/06 porte 212.21 Decreto Decreto 44.708, Estabelece tratamento Art. 1º 31/10/2006 31/10/2006 30/06/2007 Vencido em razão da de 30/10/2006 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 212.22 Decreto Decreto 44.799, Estabelece tratamento - 22/12/2006 22/12/2006 30/06/2007 Vencido em razão da de 21/12/2006 diferenciado às microempresas edição da LC 123/06 e às empresas de pequeno porte 213 Lei Lei 13.036, de Institui benefícios aplicáveis às Art. 2º 22/09/2008 22/09/2008 21/12/2008 A partir de 22/12/2008 19/09/2008 empresas estabelecidas no não há mais necessidade Estado e enquadradas no de convênio em razão da Regime Especial Unificado de edição da LC 128/08 Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional 214.1 Lei Lei 10.255, de Estabelece tratamento - 09/09/1994 09/09/1994 31/12/1995 - 08/09/1994 diferenciado aos microprodutores rurais 214.2 Lei Lei 11.271, de Estabelece tratamento - 21/12/1998 21/12/1998 31/12/2001 - 18/12/1998 diferenciado aos microprodutores rurais 214.3 Lei Lei 12.209, de Estabelece tratamento Art. 3º 30/12/2004 01/01/2005 30/06/2006 - 29/12/2004 diferenciado aos microprodutores rurais

6 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 215.1 Lei Lei 10.045, de Exclusão de responsabilidade Art. 11 30/12/1993 01/04/1994 30/06/2007 Retificado em 03/01/1994 29/12/1993 pelo pagamento do ICMS e 18/01/1994 diferido relativamente às Vencido em razão da entradas de mercadorias em edição da LC 123/06 estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional 215.2 Lei Lei 10.584, de Exclusão de responsabilidade Art. 1º, Inciso V 27/11/1995 01/01/1996 30/06/2007 Vencido em razão da 24/11/1995 pelo pagamento do ICMS edição da LC 123/06 diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional 215.3 Lei Lei 12.410, de Exclusão de responsabilidade Art. 2º, Inciso VII 23/12/2005 01/07/2006 30/06/2007 Vencido em razão da 22/12/2005 pelo pagamento do ICMS edição da LC 123/06 diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional 216 Lei Lei 10.324, de Não-incidência serviços de Art. 2º 23/12/1994 23/12/1994 31/10/1996 - 22/12/1994 transporte intermunicipal de passageiros efetuados mediante concessão ou permissão do Estado 217.1 Lei Lei 11.079, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 3º 07/01/1998 07/01/1998 29/06/2000 Vencido 06/01/1998 pagamento de créditos tributários 217.2 Lei Lei 11.146, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 2º 05/05/1998 05/05/1998 29/06/2000 Vencido 04/05/1998 pagamento de créditos tributários 217.3 Lei Lei 11.455, de Dispõe sobre o parcelamento do Art. 2º e Art. 3º 05/04/2000 05/04/2000 29/06/2000 Vencido 04/04/2000 pagamento de créditos tributários 217.4 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do - 15/01/1998 15/01/1998 30/10/1998 - Normativa Normativa pagamento de créditos 003/98, de tributários 09/01/1998

7 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 217.5 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do - 26/01/1998 15/01/1998 30/10/1998 - Normativa Normativa pagamento de créditos 008/98, de tributários 22/01/1998 217.6 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do Inciso I 14/04/1998 14/04/1998 30/10/1998 - Normativa Normativa pagamento de créditos 020/98, de tributários 08/04/1998 217.7 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do - 03/06/1998 03/06/1998 30/10/1998 - Normativa Normativa pagamento de créditos 028/98, de tributários 28/05/1998 217.8 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do Inciso I 19/10/1998 19/10/1998 30/10/1998 - Normativa Normativa pagamento de créditos 044/98, de tributários 16/10/1998 217.9 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do IN 045/98, Título 30/10/1998 01/11/1998 29/06/2000 - Normativa Normativa pagamento de créditos III, Capítulo XIII 045/98, de tributários 26/10/1998 217.10 Instrução Instrução Dispõe sobre o parcelamento do IN 045/98, Título 19/08/1999 19/08/1999 29/06/2000 - Normativa Normativa pagamento de créditos III, Capítulo XIII 040/99, de tributários 17/08/1999 218.1 Lei Lei 11.911, de Institui o Programa de - 16/05/2003 16/05/2003 25/09/2003 Vencido 15/05/2003 Recuperação de Créditos - REFAZ/RS 218.2 Lei Lei 11.921, de Institui o Programa de - 12/06/2003 12/06/2003 25/09/2003 Vencido 11/06/2003 Recuperação de Créditos - REFAZ/RS 218.3 Instrução Instrução Institui o Programa de IN 045/98, Título 19/05/2003 19/05/2003 25/09/2003 Vencido Normativa Normativa Recuperação de Créditos - III, Capítulo XVII 030/03, de REFAZ/RS 16/05/2003 218.4 Instrução Instrução Institui o Programa de IN 045/98, Título 01/07/2003 01/07/2003 25/09/2003 Vencido Normativa Normativa Recuperação de Créditos - III, Capítulo XVII 036/03, de REFAZ/RS 27/06/2003 219 Decreto Decreto 49.382, Crédito na aquisição interna RICMS, Livro I, 20/07/2012 01/07/2012 30/09/2013 - de 19/07/2012 destinada ao ativo permanente Art. 31, § 4º, Nota produzida por fabricante no 07 Estado (RS) em 36 parcelas 8 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 220.1 Decreto Decreto 37.699, Estorno do crédito excedente a RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/12/1997 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 7% nas entradas de Art. 34, Inciso I, e 18/09/1997 mercadorias e correspondentes Nota 02 prestações de serviços destinadas à comercialização ou à industrialização dos produtos integrantes da cesta básica 220.2 Decreto Decreto 38.143, Estorno do crédito excedente a RICMS, Livro I, 04/02/1998 01/01/1998 29/12/1998 - de 03/02/1998 7% nas entradas de Art. 34, Inciso I, mercadorias e correspondentes Nota 02 prestações de serviços destinadas à comercialização ou à industrialização dos produtos integrantes da cesta básica 220.3 Decreto Decreto 40.867, Estorno do crédito excedente a RICMS, Livro I, 04/07/2001 30/12/1998 31/12/2004 - de 03/07/2001 7% nas entradas de Art. 34, Inciso I, mercadorias e correspondentes Nota 02 prestações de serviços destinadas à comercialização ou à industrialização dos produtos integrantes da cesta básica 221.1 Lei Lei 10.079, de Atualização monetária de saldos Art. 3º 19/01/1994 01/01/1994 31/03/1994 - 18/01/1994 credores 221.2 Lei Lei 10.183, de Atualização monetária de saldos Art. 3º, Inciso IV 27/05/1994 01/04/1994 31/08/1994 - 26/05/1994 credores 221.3 Lei Lei 10.251, de Atualização monetária de saldos Art. 4º 01/09/1994 01/09/1994 31/10/1996 - 31/08/1994 credores 221.4 Lei Lei 10.908, de Atualização monetária de saldos Art. 1º 31/12/1996 01/11/1996 31/12/2009 Retificado em 30/12/1996 credores 10/01/1997 221.5 Lei Lei 13.379, de Atualização monetária de saldos Art. 2º 20/01/2010 01/01/2010 01/01/2010 Vencido 19/01/2010 credores 221.6 Decreto Decreto 33.178, Atualização monetária de saldos RICMS/1989, Art. 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 Retificado em 09/05/1989 de 02/05/1989 credores 42, § 3º 221.7 Decreto Decreto 35.090, Atualização monetária de saldos RICMS/1989, Art. 20/01/1994 01/01/1994 31/08/1997 - de 19/01/1994 credores 42, § 3º 221.8 Decreto Decreto 35.300, Atualização monetária de saldos RICMS/1989, Art. 21/06/1994 01/04/1994 31/08/1997 - de 20/06/1994 credores 42, § 3º 221.9 Decreto Decreto 35.531, Atualização monetária de saldos RICMS/1989, Art. 14/09/1994 01/09/1994 31/08/1997 - de 13/09/1994 credores 42, § 3º 221.10 Decreto Decreto 37.699, Atualização monetária de saldos RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/12/2009 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 credores Art. 37, § 3º e 18/09/1997

9 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 221.11 Decreto Decreto 40.549, Atualização monetária de saldos RICMS, Livro I, 29/12/2000 29/12/2000 31/12/2009 - de 28/12/2000 credores Art. 37, § 3º 221.12 Decreto Decreto 46.997, Atualização monetária de saldos RICMS, Livro I, 12/02/2010 01/01/2010 01/01/2010 Retificado em 08/03/2010 de 11/02/2010 credores Art. 37, § 3º Vencido 222 Decreto Decreto 37.699, Suspensão no recebimento de RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 29/12/1999 Retificado em 08/09/1997 de 26/08/1997 mercadorias importadas sob o Art. 55, Inciso IV e 18/09/1997 regime de admissão temporária, desde que sejam devolvidas à origem no prazo de 180 dias 223.1 Lei Lei 11.144, de Retransferência de crédito fiscal Art. 1º, Inciso IV, 05/05/1998 05/05/1998 18/12/2008 - 04/05/1998 recebido de terceiros Alínea "d" 223.2 Decreto Decreto 38.552, Retransferência de crédito fiscal RICMS, Livro I, 09/06/1998 05/05/1998 29/09/2003 - de 08/06/1998 recebido de terceiros Art. 57, § 6º 224 Decreto Decreto 42.083, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 31/12/2002 01/01/2003 30/06/2003 - de 30/12/2002 débito de responsabilidade por Art. 123, Parágrafo substituição tributária em Único operações com veículos automotores novos 225.1 Decreto Decreto 45.390, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 12/12/2007 12/12/2007 15/11/2010 Vencido de 11/12/2007 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 225.2 Decreto Decreto 45.461, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 28/01/2008 01/02/2008 15/11/2010 Vencido de 25/01/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 225.3 Decreto Decreto 45.559, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/03/2008 01/02/2008 30/04/2008 - de 19/03/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 225.4 Decreto Decreto 45.603, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 14/04/2008 14/04/2008 15/11/2010 Vencido de 11/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 225.5 Decreto Decreto 45.634, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 30/04/2008 01/05/2008 15/11/2010 Vencido de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 225.6 Decreto Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/11/2008 18/11/2008 15/11/2010 Vencido de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 10 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 225.7 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/11/2010 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 17 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 226.1 Decreto Decreto 45.471, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 11/02/2008 01/03/2008 15/11/2009 Vencido de 08/02/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 18 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 226.2 Decreto Decreto 45.603, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 14/04/2008 14/04/2008 15/11/2009 Vencido de 11/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 18 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 226.3 Decreto Decreto 45.632, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 30/04/2008 30/04/2008 15/11/2009 Vencido de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 18 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 226.4 Decreto Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/11/2008 18/11/2008 15/11/2009 Vencido de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 18 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 226.5 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/11/2009 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 18 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 227.1 Decreto Decreto 45.533, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 06/03/2008 01/04/2008 15/10/2008 Vencido de 05/03/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 19 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 227.2 Decreto Decreto 45.603, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 14/04/2008 14/04/2008 15/10/2008 Vencido de 11/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 19 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 227.3 Decreto Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/11/2008 18/11/2008 15/10/2008 Vencido de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 19 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 227.4 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/10/2008 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 19 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST

11 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 228 Decreto Decreto 45.559, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/03/2008 01/02/2008 30/04/2008 - de 19/03/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 20 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 229.1 Decreto Decreto 45.709, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 12/06/2008 01/06/2008 15/03/2011 Vencido de 11/06/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 21 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 229.2 Decreto Decreto 46.009, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/11/2008 18/11/2008 15/03/2011 Vencido de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 21 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 229.3 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/03/2011 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 21 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 230.1 Decreto Decreto 46.012, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/11/2008 01/01/2009 15/10/2011 Retificado em 27/11/2008 de 17/11/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 23 Vencido estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 230.2 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/10/2011 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 23 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 231.1 Decreto Decreto 46.087, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 18/12/2008 01/01/2009 15/10/2009 Vencido de 17/12/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 24 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 231.2 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/10/2009 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 24 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 232.1 Decreto Decreto 46.123, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 12/01/2009 01/02/2009 15/11/2011 Retificado em 19/01/2009 de 09/01/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 25 Vencido estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 232.2 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/11/2011 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 25 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST

12 DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO FINAL ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO NO OBSERVAÇÕES (10) ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) DOE (7) 233.1 Decreto Decreto 46.429, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 24/06/2009 01/07/2009 15/02/2010 Vencido de 23/06/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 26 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 233.2 Decreto Decreto 46.489, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 20/07/2009 20/07/2009 15/02/2010 Vencido de 17/07/2009 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 26 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 234.1 Lei Lei 8.820, de Não-incidência operações objeto Art. 9º 28/01/1989 01/03/1989 31/10/1996 Retificado em 27/01/1989 de alienação fiduciária em 01/02/1989. Partes garantia vetadas pelo Governador

e mantidas pela Assembleia no DOE de 25/04/1989 234.2 Decreto Decreto 33.178, Não-incidência operações objeto RICMS/1989, Art. 02/05/1989 02/05/1989 31/08/1997 Retificado em 09/05/1989 de 02/05/1989 de alienação fiduciária em 11 garantia 235.1 Lei Lei 10.611, de Redução de base de cálculo Art. 1º 29/12/1995 01/01/1996 31/10/1996 - 28/12/1995 exportação de óleo de soja degomado 235.2 Decreto Decreto 36.441, Redução de base de cálculo RICMS/1989, Art. 29/01/1996 01/01/1996 31/08/1997 Retificado em 01/02/1996 de 25/01/1996 exportação de óleo de soja 17, § 60 degomado 236.1 Lei Lei 8.892, de Crédito presumido Art. 1º, Inciso XI 02/08/1989 02/08/1989 26/05/1994 - 01/08/1989 estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas 236.2 Decreto Decreto 33.178, Crédito presumido RICMS/1989, Art. 02/05/1989 02/05/1989 01/08/1989 Retificado em 09/05/1989 de 02/05/1989 estabelecimentos comerciais 33 Inciso XIX exclusivamente varejistas 236.3 Decreto Decreto 33.286, Crédito presumido RICMS/1989, Art. 15/08/1989 02/08/1989 26/05/1994 - de 14/08/1989 estabelecimentos comerciais 33 Inciso XIX exclusivamente varejistas

13